ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.971/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE: ACRESCENTA O ART. 23 NA LEI MUNICIPAL N° 1955/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescido à Lei Municipal N° 1955/2022 o art. 23 com a seguinte redação:
Art. 23 - O Município de Picuí adere ao CONSIDE – CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL E ECONÔMICO DAS REGIÕES DO BREJO, ZONA DA MATA PARAIBANO E AGRESTE PARAIBANO, aderindo expressamente às disposições constantes do regimento do CONSIDE.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 07 de julho de 2023.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:792A6068