ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 303/2023
Estende dimensões territoriais de ruas do Município e dá outras determinações.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Ficam estendidas as dimensões territoriais das seguintes ruas:
I. Rua Luzia de Oliveira Souto – se estenderá 600 metros na direção sudoeste;
II. Rua José Marinho – se estenderá 200 metros em ambos os lados;
III. Rua Severino Joaquim de Oliveira – se estenderá 300 metros na direção sudoeste.
Art. 2º Tais alterações produzirão todos os efeitos decorrentes da urbanização da área, inclusive para fins de extensão de rede elétrica e de água.
Art. 3º As ruas “Celina Pereira Guimarães”, “Pedro Jorge da Silva”, “José Gonçalves”, “José Adalto de Souza”, “José Faustino Joaquim da Costa”, “João Borges”, “José Deocleciano de Almeida” e “Sebastião Gonçalves” ficam livres de quaisquer embaraços, para fins de urbanização e extensão de redes elétricas, estendendo seus limites até a última construção licenciada por alvará de construção do Ente Municipal, em seus alinhamentos.
Art. 4º Ficam as concessionárias e/ou prestadoras de serviços públicos de água e energia elétrica do Município de Olivedos autorizadas a promover as ligações dos seus serviços de distribuição em edificações residenciais ou comerciais de tais ruas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de junho de 2023.
JOSÉ DE DEUS ANÍBAL LEONARDO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:7937A158