ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1455/2022. SAPÉ, EM 04 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “SAPÉ DIGITAL “ DE INTERNET WI-FI LIVRE NAS PRAÇAS E LOCAIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SAPÉ-PB.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprova eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do município de Sapé o programa Sapé Digital.

 

§ 1º - O Poder Executivo Municipal disponibilizará, gratuitamente, sinal público de internet através de sistema Wi-Fi em praças e locais públicos no município de Sapé;

 

§ 2º - O sinal Wi-Fi poderá ser acessado por meio de celular, smartfone, tabet, notebook e demais aparelhos que possuam dispostivos compativeis com o padrão Wi-Fi de conexão à internet.

 

Art. 2º - A conexão do sinal Wi-Fi livre será disponibilizada a partir de praças e locais públicos municipais de forma gratuita.

 

Art. 3º - Fica vedada a apropriação e exploração comercial privada do sinal do Sapé Digital por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente do fim.

 

Art. 4º - O Poder Público deverá, a título de garantir a utilização e fornecimneto do serviço, proibir o acesso que tenham conteúdos de pornografia, apologia ao crime ou materiais ilícitos, através de sistema, programas ou equipamentos para este fim.

 

Parágrafo único. Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar a forma de acesso dos usuários ao programa Sapé Digital.

 

Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá informar aos usuários e frequententadores, por meio de placas informativas fixadas em locais de fácil visualização, a disponibilidade do serviço gratuito do programa Sapé Digital, bem como orientações de utilização.

 

Art. 6º - Fica autorizado desde já o Poder Executivo Municipal firmar contratos, convênios ou parceiras e demais termos aditivos para cumprir a presente lei.

 

Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 04 de agosto de 2022.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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