ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 737/2023

Boa Vista, 25 de janeiro de 2023

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 632, DE 27 DE JANEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O item I, do Artigo 1º, da Lei nº 632, de 27 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte relação

“I - Contribuição pelo Município de 20,36% (vinte virgula trinta e seis por cento) sobre o valor total de folha de contribuição dos segurados ativos”;

 

Art. 2º- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, retroagindo seu efeito a 1º de janeiro de 2023.

 

Boa Vista, 25 de janeiro de 2023.

 

ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO

Prefeito 


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
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