ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 315/2011.
De 14 de DEZEMBRO de 2011.
DISPÕE SOBRE NOVA AUTORIZAÇÃO DA ALIENAÇÃO POR MEIO DE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MÓVEL ESPECÍFICO, QUE RETORNARÁ A CATEGORIA DE BEM DOMINICAL, PARA VENDA NA MODALIDADE LEILÃO, A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – Estado da Paraíba, COSMO SIMÕES DE MEDEIROS, faz saber que em cumprimento às disposições constitucionais, bem como o disposto na Lei Orgânica deste Município, está SANCIONADA e PROMULGADA, a seguinte Lei, já APROVADA pela Câmara Municipal do Município de Junco do Seridó – Paraíba.
CAPÍTULO I
FUNDAMENTOS
Seção I
Dos Princípios, Objetivos e Condições
Art. 1º - Esta lei se funda no princípio da Supremacia do Interesse Público, e autoriza a alienação mediante desafetação de bem público móvel utilizado atualmente pela Secretaria de Secretaria de Saúde Municipal, ato que integra preliminarmente as condições de venda por parte da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó, no Estado da Paraíba, através de seu Poder Executivo, retornando-o a categoria de bem dominical, levando ainda em consideração todos os demais princípios que regem a Administração Pública, tais como o princípio da economicidade, o princípio da eficiência, o princípio da motivação e o princípio da razoabilidade e ainda em consonância com o princípio da legalidade.
Seção II
Das Características do Bem
Art. 2º - O bem público móvel de que trata o art. 1º desta Lei, possui as seguintes características e identificação: Um veículo automotor car/caminhonete/aber., marca FORD, modelo DIE I / FORD RANGER XL 13P, ano de fabricação 2005, ano modelo 2005, placas MOO 6069, cor preta, combustível diesel, Código RENAVAN 86531100-5, chassi nº 8AFER13P55J450005, categoria oficial, licenciado e emplacado junto ao DETRAN – PB, conforme certificado de registro e licenciamento de veículo Nº 8467926404, devidamente patrimoniado em nome da Prefeitura Municipal de Junco do Seridó - Paraíba.
Seção III
Dos Critérios de Desafetação e Valores
Art. 3º - A venda do bem móvel objeto da presente alienação, obedecerá o critério de melhor preço, observados os requisitos de valoração do bem no mercado, em conformidade com o Laudo de Avaliação realizado pela Comissão Especial de Avaliação e Vistoria de Bens Móveis, nomeada conforme Portaria Nº 44/2010, estabelecendo o valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais) como o valor do lance mínimo.
Seção IV
Da Destinação dos Recursos
Art. 4º - A quantia arrecadada com a venda do veículo alienado, objeto da desafetação será destinada em contrapartida para a aquisição de equipamentos cujo fim se destine a atender as demandas relacionadas às políticas de desenvolvimento voltadas para a assistência a saúde.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 5º - As despesas decorrentes da transferência de propriedade do bem móvel, correrão por conta do comprador.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogada a Lei 291/2010 e demais disposições em contrário.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó - PB,
em 14 de Dezembro de 2011.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:79733B0D