ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 895, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 895, DE 20 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição do novo Conselho Municipal de Turismo, bem como institui o fundo Municipal de Turismo e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB; Faço saber que a Câmara decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Capítulo único
DA CRIAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
Art. 1º O Conselho Municipal de Turismo constitui-se como um órgão de local permanente, e de assessoramento ao Gabinete do Prefeito, na formulação das políticas, planos e projetos para o desenvolvimento turístico, na conjugação de esforços entre o Poder Público e as Instituições representativas dos diversos segmentos de turismo, com caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador.
Art. 2º A Política Municipal de Turismo, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município, compreende todas as iniciativas ligadas ao segmento do turismo, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do Município.
Art. 3º Compete ao COMTUR, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos, as seguintes atribuições:
I - emitir parecer, quando solicitado, sobre os processos, projetos ou Plano Municipal de Turismo, Plano de Marketing e Desenvolvimento Turístico, elaborados por entes públicos e/ou privados;
II - avaliar o Inventário Turístico formulado pelo órgão municipal referente e fiscalizar sua atualização;
III - Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turístico do Município a fim de contar com os dados necessários para um adequado controle técnico; mantendo o cadastro de informações turísticas atualizado.
IV - organizar e programar amplos debates sobre temas de interesse turístico, profissionalização e sua relevância como fonte de divisas, para a cidade e região;
V - manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
VI - colaborar na elaboração e divulgação do calendário de eventos do Município;
VII - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
VIII - indicar quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões, feiras ou outros acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;
IX - desenvolver ações, programas e projetos de interesse turístico sob a égide da sustentabilidade, visando incrementar o fluxo interno e externo (nacional ou do exterior), respeitada sua capacidade receptiva, assim como, seu patrimônio arquitetônico, ambiental, cultural e social;
X - estudar e propor diretrizes de implementação do turismo no que se refere a infra estrutura local e de apoio, bem como medidas de fomento e difusão através de órgãos municipais e iniciativa privada;
XI - fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos destinados ao FUMTUR;
XII - propor formas de captação de recursos, planos de financiamentos e convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objetivo de proceder intercâmbio de interesse turístico e o desenvolvimento do Turismo no município;
XIII - examinar, emitir parecer e aprovar as contas, que lhe forem apresentadas relativa a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos, que visem o desenvolvimento do segmento Turístico em geral;
XIV - propor ações objetivando a democratização das atividades turísticas para a geração de emprego e renda e a redução das desigualdades regionais;
XV - analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
XVI - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;
XVII - elaborar seu Regimento Interno e apresentar ao Chefe do Executivo, no prazo de 90 dias, após a eleição do COMTUR e manter atualizado sempre que necessário.
Art. 4º O COMTUR será composto por doze membros, sendo 01 (um) representante titular e seu suplente de cada um dos seguintes órgãos, entidades ou setores:
I – representante do Departamento de Turismo e Comunicação Social;
II - representante do Departamento de Cultura;
III - representante da Secretaria Municipal de Ação Rural e Meio Ambiente;
IV - representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;
V- representante do setor de Obras e Serviços Públicos;
VI - representante da ARTEZA;
VII - representante de Associação Comercial;
VIII - representante do Poder Legislativo;
IX – representante da ASCONCAB – Associação dos Criadores de Caprinos e Ovinos do Município;
X – representante da Associação dos moradores da comunidade rural Tapera;
XI – representante da Associação dos moradores da comunidade rural Pata; e
XII – representante da Associação dos moradores do Assentamento Serra do Monte.
§ 1° poderão ser convidados para tratar dos assuntos específicos, responsáveis por parques e jardins; funcionários de museus teatros, sinalização, feiras ou eventos locais, lojistas, entre outros.
§ 2º Os representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal, no âmbito das respectivas secretarias, por meio de Portaria.
§ 3º Os representantes da Sociedade Civil deverão ser eleitos através de voto direto em Fórum de Discussões e/ou Conferências convocadas especialmente para esse fim, através de ofício enviado com antecedência de 07 (sete) dias.
§ 4º Cada membro titular do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos, sendo-lhe conferidos os mesmos poderes do titular, durante o exercício da função, podendo votar e ser votado.
§ 5º Em caso de desistência de alguma instituição em participar do COMTUR, esta deverá registrar por escrito e a vaga poderá ser ocupada por outra instituição de acordo com o previsto no Regimento Interno.
§ 6º O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
§ 7º Perderá o mandato, além de outras hipóteses previstas no regimento, o membro que faltar, injustificadamente, a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano. O
mesmo se aplica aos membros suplentes.
§ 8º Em caso de vacância, o membro suplente, representante daquele segmento assumirá, automaticamente, o cargo como conselheiro titular e irá completar o tempo de seu antecessor.
§ 9º No caso dos representantes do Poder Público quando o membro suplente assumir a titularidade a respectiva secretaria indicará outro suplente para compor o conselho.
§ 10 Os serviços dos membros do Conselho Municipal de Turismo serão prestados a título gratuito e considerados de relevância para o Município.
§ 11 O regimento interno, aprovado mediante Decreto do Chefe do Executivo Municipal, estabelecerá sua organização administrativa do Conselho.
TÍTULO II
Capítulo único
DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO -
FUMTUR
Art. 5º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo- FUMTUR, órgão destinado a captar os recursos, gerar receitas e efetuar movimentações que serão empregadas na implantação e aprimoramento do turismo no Município.
§ 1º O FUMTUR terá como órgão gestor o Conselho Municipal de Turismo, através da Comissão de Gestão Financeira, que será orientada pelo Diretor do Departamento de Turismo e Comunicação Social e pelo Secretário Municipal de Administração, Finanças e Planejamento.
§ 2º A Comissão de Gestão Financeira será composta por 01 (um) presidente, 01 (um) tesoureiro, 01 (um) secretário, todos eleitos pelos membros do Conselho Municipal de Turismo, com mandato de um ano, prorrogável por igual período, sem remuneração.
§ 3º Caberá ao Conselho Municipal de Turismo elaborar o Regimento Interno da Comissão de Gestão Financeira.
Art. 6º A captação de recursos se dará da seguinte forma:
I - dotação orçamentária municipal;
II - resultado total ou parcial da bilheteria de eventos turísticos, na cessão de espaços públicos para negócios de turismo;
III - venda de publicação turística editada pelo Poder Público e/ou Privado;
IV - créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V - doação de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais, as quais poderão ser nas formas:
a) esporádica - doação ou contribuição repassada de uma única vez, a ser utilizada em qualquer modalidade turística, previamente identificada ou não;
b) periódica - que alcançará determinado espaço de tempo fixo, consecutivo ou não, atingindo apenas a promoção de eventos turísticos de curta duração, promovidos pelo Poder Público local ou
utilização para custear a manutenção das atividades turísticas;
c) permanente - patrocínio de determinado evento turístico e suas segmentações, durante uma ou mais temporadas.
VI - contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VII - recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII - produtos de operações de crédito, realizadas pela Prefeitura, observada a legislação pertinente e destinada a esse fim específico;
IX - rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis, e
X - outras rendas eventuais.
Art. 7° Os recursos do FUMTUR serão aplicados e utilizados da seguinte forma:
I - na confecção de folheteria, periódicos, postais, vídeos institucionais e toda forma de divulgação turística;
II - na capacitação dos profissionais, do Departamento de Cultura e Turismo e membros do COMTUR, através da participação em palestras, fóruns, simpósios, conferências, cursos extra curriculares, de extensão universitária e similares, em âmbito Municipal, Estadual,
Nacional ou Internacional, desde que reconhecida a relevância para o turismo no Município;
III - assinaturas de periódicos, revistas e similares, aquisição de livros, vídeos;
IV - associação a diversos órgãos para inclusão, difusão e divulgação de turismo em âmbito Municipal, Estadual, Nacional e Internacional, se necessário for;
V - aquisição de material permanente ou de consumo, necessários ao bom andamento do Centro de Informações Turísticas e COMTUR;
VI - no apoio a projetos e programas, contratação de serviços terceirizados;
VII - financiamento total ou parcial da construção de Centro de Convenções para contemplar eventos de cunho turístico e na divulgação do Município (realização de exposições, feiras, congressos, etc);
VIII - na realização dos eventos pontuais para divulgação turística;
IX - as doações sejam elas de pessoa física, jurídica, pública ou privada, o numerário repassado poderá ser empregado de forma:
a) permanente - para um determinado evento de cunho ou divulgação turística;
b) periódica - para realizar um evento específico, desde que o doador formalize documentos endereçados ao Conselho Municipal de Turismo.
Art. 8º Os recursos do FUMTUR - Fundo Municipal de Turismo serão depositados em instituição financeira oficial e em conta especial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo.
§ 1º Todos os recursos previstos na forma deste artigo deverão ser depositados, exclusiva e obrigatoriamente, em conta bancária, própria vinculada ao "Fundo Municipal de Turismo", de Cabaceiras, bem como contabilizados como fundo especial, com alocação ao referido fundo através de dotações consignadas na lei específica, ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação às normas gerais de direito financeiro e ao gerenciamento pela Secretaria de Finanças do
Município.
§ 2º Os saldos que por ventura existirem no término de um exercício financeiro, constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
§ 3º No encerramento de cada exercício financeiro, o Fundo Municipal de Turismo, representado pela Comissão de Gestão Financeira, conjuntamente com o Diretor de Turismo e com a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, prestará contas ao Chefe do Executivo Municipal dos valores recebidos e despendidos para o desenvolvimento das ações turísticas locais.
Art. 9º Toda e qualquer receita do Fundo Municipal de Turismo, de Cabaceiras, constituída por quaisquer das formas especificadas será considerada e admitida para todos os efeitos legais, como contribuição ou doação efetiva, feita por pessoas físicas ou jurídicas.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento juntamente com a Comissão de Gestão Financeira emitirá recibo para efeito contábil.
Art. 10. Em quaisquer das hipóteses previstas, o doador, contribuinte ou o patrocinador deverá demonstrar essa disposição por documento hábil, endereçado ao Conselho Municipal de Turismo, contendo as seguintes informações:
I - a indicação, clara e precisa, do evento que pretende patrocinar ou custear, especificando se total ou parcialmente;
II - o valor a ser dispendido, com esclarecimentos da periodicidade de liberação e dos critérios de atualização monetária a serem seguidos, se for o caso;
III - outras informações que reputar convenientes; e
IV - a expressa concordância ao disposto nesta Lei.
Art. 11. A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, através da Divisão de Contabilidade, dará o suporte técnico ao Fundo, sempre que se fizer necessário.
Art. 12. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos financeiros constantes do fundo especial, criada por esta Lei, em finalidades estranha às atividades e eventos turísticos e suas segmentações, bem como o remanejamento para outros fins.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos que não dependam de emendas a esta lei serão resolvidos pelo respectivo Conselho.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 545 / 2001, em anexo.
Cabaceiras, 20 de março de 2018; 182 anos de Emancipação Política..
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:798AE052