ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTA Nº 24/2020

ALTERA O ANEXOS "I", DA LEI COMPLEMENTAR 010/2011, PLANO DE CARGOS, DIREITOS, VANTAGENS E DEFINE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, PARA DEVIDA ADEQUAÇÃO SALARIAL QUANTO AO CARGO/FUNÇÃO MÉDICO VETERINÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou por unanimidade em 27/03/2020, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º - O Anexos I, da Lei Complementar 010/2011, passa a vigorar com o acréscimo, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Conceição/PB, 27 de março de 2020.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

GRUPO OCUPACIONAL DE OUTROS SERVIÇOS TÉCNICOS CIENTÍFICOS

 

Cargo

Símbolo

Atual

Criados

Total

Vencimento

Médico Veterinário

SNS-702

01

 

01

2.400,00

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:79936BAC