ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº375 /2014 DE 05 DE JUNHO 2014

Autoriza o desmembramento de área de terreno público para construção de Habitação Rural, de acordo com o PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR, modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, junto ao Ministério das Cidades, regulada pela Portaria nº 194 de 30/04/2013/MCid - Ministério das Cidades(D.O.U.02/05/2013), e dá outras providências.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder ao desmembramento e devida escrituração de uma área total de 29.190,00m² (vinte e nove mil, cento e noventa metros quadrados), do terreno público municipal, situado em área rural, próximo ao Bairro Novo Horizonte, neste Município, registrado no Cartório Silva Ramos, Livro 2-L, fls. 22, registro R. 1/2290, em 19 de agosto de 1985, adquirido através do Decreto de Desapropriação 06/91, de 1º de julho de 1991, nos termos da Escritura Pública de Desapropriação amigável, datada de 27 de dezembro de 2007, registrado no Livro 98, fls. 176/177, 1º traslado, neste mesmo Cartório de Serviço Notarial e Registral.

 

Parágrafo único. A finalidade do desmembramento é a construção de 50 (cinquenta) unidades habitacionais rurais, de acordo com o PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL – PNHR, modalidade do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, junto ao Ministério das Cidades, regulada pela Portaria nº 194 de 30/04/2013/MCid - Ministério das Cidades(D.O.U.02/05/2013).

 

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 05 DE JUNHO DE 2014.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito municipal de Mataraca


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:79BA45CD