ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 541/2022, DE 07 DE MARÇO DE 2022.

Dispõe sobre o desmembramento de área de terreno público para construção de 30(trinta) unidades habitacionais, através do Programa Parceiros da Habitação com a CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular) do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder ao desmembramento e devida escrituração de uma área de 20.000( vinte mil metros quadrados) denominado “Mataraquinha”, situado no Loteamento Santa Emília, neste município, escriturado no Cartório Silva Ramos, Serviço Notarial e Registral, 1º Oficio – Mamanguape – PB, no livro 2-I, fls. 164, matricula 1857, adquirido atraves do Decreto nº 019 de julho de 2021, nos termos da Escritura Pública de Desapropriação amigável registrada no mesmo Cartório de Serviço Notarial e Registral.

Parágrafo único. A finalidade do desmembramento é a construção de 30 (trinta) unidades habitacionais urbanas de acordo com o Programa Parceiros da Habitação com a CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular) do Governo do Estado da Paraíba, a serem doadas à população carente do município, que, por esta lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder as doações, através de termo de doação próprio e individual.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mataraca, aos 07 de março 2022.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:79DDCE93