ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2011

Concede Reajuste Aos Servidores do Quadro do Magistério Publico Municipal e Altera o Naexo v da Lei Lei Complementar Nº 007/2010 e Dá Outras Providencias Correlatas.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO/PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município em seu art. 34, FAZ SABER que a Câmara Municipal em Sessão Extra- Ordinária realizada no dia 25 de Julho de 2011, aprovou e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei.

 

Art. - Fica concedido reajuste salarial para os profissionais do magistério público da educação básica do Município de Conceição, em efetivo exercício em sala de aula, ocupantes do cargo de professor, com jornada de 30 (trinta) horas semanais, para fins de adequação aos valores de que trata a lei federal nº 11.738/2008. Parágrafo único - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima em nível médio na modalidade normal conforme determinado pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.

 

Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas da implementação da referida lei na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.

 

Art. 2º - O Valor do piso municipal do magistério para jornada de 30 horas semanais será fixado em R$ 890,91 (oitocentos e noventa reais e noventa e um centavos).   

 

Art. 3º - O anexo V da Lei Complementar nº 007/2010, passará a ter a seguinte redação: 

 

CARGO

 

NÍVEIS

 

01

02

03

04

05

06

 

 

PROFESSOR

PE

I

890,91

935,45

982,22

1.031,33

1.082,90

1137,04

II

1.069,09

1.122,54

1.178,66

1.237,59

1.299,46

1.364,43

III

1.122,54

1.178,66

1.237,59

1.299,46

1.364,43

1.432,65

IV

1.347,04

1.414,39

1.485,10

1.559,36

1.637,33

1.719,19

V

1.751,16

1.838,71

1.930,65

2.027,18

2.128,54

2.234,97

 

PEDAGOGO

PD

I

926,40

972,72

1.021,40

1.072,40

1.126,04

 

II

1.019,04

1.069,99

1.123,49

1.179,66

1.238,64

 

III

1.180,04

1.239,04

1.300,99

1.366,04

1.434,34

 

 

IV

1.366,48

1.434,80

1.506,54

1.581,87

1.660,96

 

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Conceição - PB, 26 de julho de 2011.

                      

VANI LEITE BRAGA DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Monica Holanda Barbosa
Código Identificador:7A4B082E