ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 / 10 / 2019.

LEI DE EMENDA N° 01 / 2019, À LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 2 / 10 / 2019.

 

Dispõe sobre alteração na redação do Inciso II, do artigo 3°, integrante da Lei Complementar n° 07 / 2017.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Inciso II, do artigo 3°, integrante da Lei Complementar n° 07 / 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ Art. 3°. Ficam excluídos da incidência da Taxa de Administração Municipal os seguintes contratos:

 

I – inalterado;

“ II – de serviços até o limite máximo de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais ) para pessoas físicas; e,”

“ III – de serviços até o limite máximo de R$ 3.000,00 ( três mil reais ) para Pessoas Jurídicas; e.”

 

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos a partir de 2 de janeiro de 2020.

 

Cabaceiras, 30 de dezembro de 2019; 184 anos de Emancipação Política do Município.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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