ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 623/2025 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AREIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2025, constituindo-se de:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:

RECEITAS

 

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (a)

Deduções das Receitas Correntes (b)

Total (a – b)

1

 

RECEITAS CORRENTES

59.739.340,00

5.065.340,00

54.674.000,00

 

1.1

Receitas do Tesouro

59.739.340,00

5.065.340,00

54.674.000,00

 

 

Receita Tributária

2.179.610,00

 

2.179.610,00

 

 

Receita de Contribuição

35.000,00

 

35.000,00

 

 

Receita Patrimonial

894.000,00

 

894.000,00

 

 

Receita de Serviços

10.000,00

 

10.000,00

 

 

Transferências Correntes

56.497.730,00

5.065.340,00

51.432.390,00

 

 

Outras Receitas Correntes

123.000,00

 

123.000,00

2

 

RECEITAS DE CAPITAL

9.317.500,00

 

9.317.500,00

 

2.1

Receitas do Tesouro

9.317.500,00

 

9.317.500,00

 

 

Operações de Créditos

300.000,00

 

300.000,00

 

 

Alienações de Bens

450.000,00

 

450.000,00

 

 

Transferências de Capital

8.567.500,00

 

8.567.500,00

 

 

TOTAL (1 + 2)

69.056.840,00

5.065.340,00

63.991.500,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:

DESPESAS POR ÓRGÃO

 

Em R$ 1,00

 

PODER LEGISLATIVO

1.706.000,00

 

Câmara Municipal

1.706.000,00

 

PODER EXECUTIVO

62.285.500,00

 

Gabinete do Prefeito

1.318.000,00

 

Secretaria Municipal de Administração

4.259.200,00

 

Secretaria Municipal de Finanças

1.176.800,00

 

Secretaria Municipal de Educação

22.853.802,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

373.200,00

 

Secretaria de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social

5.600.200,00

 

Secretaria de Obras e Serviços Gerais

5.716.298,00

 

Departamento de Agricultura

1.550.000,00

 

Fundo Municipal de Saúde

14.751.000,00

 

Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Cultura

3.802.000,00

 

Secretaria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres

585.000,00

 

Reserva de Contingência

300.000,00

TOTAL

63.991.500,00

 

 

DESPESAS POR FUNÇÃO

01

LEGISLATIVA

1.706.000,00

04

ADMINISTRAÇÃO

5.259.000,00

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

5.600.200,00

10

SAÚDE

15.124.200,00

11

TRABALHO

200.000,00

12

EDUCAÇÃO

22.853.802,00

13

CULTURA

3.341.000,00

14

DIREITOS DA CIDADANIA

435.000,00

15

URBANISMO

4.423.000,00

16

HABITAÇÃO

128.000,00

17

SANEAMENTO

191.298,00

20

AGRICULTURA

1.378.000,00

23

COMÉRCIO E SERVIÇOS

184.000,00

24

COMUNICAÇÕES

20.000,00

25

ENERGIA

17.000,00

26

TRANSPORTE

899.000,00

27

DESPORTO E LAZER

437.000,00

28

ENCARGOS ESPECIAIS

1.495.000,00

99

RESERVA

300.000,00

 

TOTAL R$

63.991.500,00

 

I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);

 

II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);

 

III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.1B13/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);

 

IV – A despesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).

 

Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:

 

I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de2000.

 

II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.

 

III – Para atendimento a abertura dos créditos suplementares de que trata o caput deste artigo considerasse como estrutura de planejamento o programas de governo definidos em anexo e constantes do plano plurianual de aplicação para o quadriênio 2026-2029.

 

Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:

 

I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2025;

 

II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;

 

III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964;

 

IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e

 

V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 6º. A proposta orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, visando:

 

I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

 

II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

 

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária de 2026; e

 

IV – suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.

 

Art. 7. - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para outro, de um poder para outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2025, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.

 

Art. 8º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de2000.

 

Art. 9º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2026-2029.

 

Art. 10º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2026 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.

 

Art. 11º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2026 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

 

Areial, 27 de novembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BALBINO

Prefeito


Publicado por:
Ana Carla Pereira Balbino
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