ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 967/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 202

LEI MUNICIPAL Nº 967/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

Institui o Programa “UNA SOLIDÁRIA” e dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas, promotoras de eventos públicos e privados em espaço público ou equipamento público a doarem alimentos não perecíveis à Assistência Social do Município de Uiraúna- PB, a fim de atender a população mais carente, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica determinada a obrigatoriedade das empresas e pessoas físicas, promotoras de eventos públicos e privados em espaço público ou equipamento público a doarem alimentos não perecíveis à Assistência Social do Município de Uiraúna- PB, a fim de atender a população mais carente.

 

§1º: A quantidade de alimentos doados exigido pelo município às empresas e pessoas físicas, promotoras de eventos públicos e privados em espaço público ou equipamento público pode variar entre 01 kg a 03 kg de alimentos não perecíveis, a depender da dimensão e do tipo de evento a ser realizado.

 

§2º: Caso seja impossível realizar a arrecadação individual dos alimentos dos frequentadores do evento ou ainda seja inviável o seu recolhimento, poderá ser cobrado os alimentos em cestas básicas.

 

§3º: A quantidade de alimentos exigida pelo município sempre deverá observar o critério de proporcionalidade, verificando a necessidade das pessoas mais carentes do município e a possibilidade de recolhimento do evento.

 

Art. 2º. Todo o alimento recolhido será destinado às famílias carentes do município de Uiraúna, devendo ser priorizado as famílias que mais precisam.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 10 de novembro de 2021.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7AA94C35