ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.210, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.( E ANEXO)
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 17 / 01, o Projeto de Lei nº 01 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica corrigida a atualizada tabela salarial dos cargos de provimento em Comissão da Câmara Municipal de Cabaceiras, constantes no ANEXO I da presente Lei.
§ Único – A correção de que trata o caput deste Artigo, entra em vigor a partir de 02 de janeiro do corrente ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGOS |
QUANT |
SÍMBOLO |
REMUNERAÇÃO |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
01 |
CC-1 |
1.750,00 |
|
Tesoureiro |
01 |
CC-1 |
1.850,00 |
|
Secretário de A. Legislativa |
01 |
CC-1 |
1.950,00 |
|
Secretário de Administração Geral |
01 |
CC-1 |
1.950,00 |
|
Diretor do Dep. De Recursos Humanos |
01 |
CC-2 |
1.900,00 |
|
Diretor do Dep. De Arquivos |
01 |
CC-2 |
1.650,00 |
|
Assessor Legislativo |
03 |
CC-3 |
1.650,00 |
|
Assessor de Comunicação |
01 |
CC-1 |
1.750,00 |
|
Assessor Parlamentar |
06 |
CC-4 |
1.520,00 |
Cabaceiras, 17 de janeiro de 2025; 189 anos de Emancipação Política.
Publica – se e cumpre – se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7B014ED9