ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº401 /2015

Dispõe sobre a limitação das construções na área de abrangência do Projeto Orla, disciplina empreendimentos e dá outras providências.

 

ESTE PREFEITO MUNICIPAL DE MATARACA/PB, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CONFERIDAS PELAS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL E NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ART. 27, I, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Não será permitida a construção de imóveis que excedam a dois pavimentos, na área definida como de atuação do Projeto Orla, em Barra de Camaratuba, Mataraca/PB, ficando expressamente proibido a expedição de alvarás de construções a projetos desta natureza.

 

Art. 2º. Qualquer empreendimento na zona costeira do Município de Mataraca deverá ser compatível com a infra estrutura de saneamento e sistema viário existentes, devendo a solução técnica adotada preservar as características ambientais e a qualidade paisagística.

 

Art. 3º. Na hipótese de inexistência ou inacessibilidade à rede pública de coleta de lixo e de esgoto sanitário na área do empreendimento, o empreendedor apresentará solução autônoma, compatível com as características físicas e ambientais da área, a qual será analisada por servidores deste Município, competentes para tal, podendo acolhê-la ou rejeitá-la. Caso seja rejeitada, esta deverá ser adequada.

 

Art. 4º. Caso haja necessidade de desmatamento de área, quando permitido por Lei, para instalação, ampliação ou realocação de empreendimentos ou atividades na zona costeira, que implicar a supressão de vegetação nativa, será compensada, sob a responsabilidade do empreendedor, por averbação de, no mínimo, uma área equivalente, na mesma zona afetada ou outra a ser indicada pelo Município.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas apenas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA/PB, EM 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

OLÍMPIO DE ALENCAR ARAÚJO BEZERRA

Prefeito Constitucional de Mataraca 


Publicado por:
Renata Monteiro da Silva
Código Identificador:7B038259