ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.600, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR AREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE POMBAL À FEDERACAO NACIONAL DAS ENTIDADES DOS EMPREGADOS DOS CORRJEIOS - FENAHTECT, REPRESENTADA POR SUA DIRETORIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art 1º. O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda familiar bruta mensal de até 1.600 (um mil e seiscentos reais), no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica autorizado a doar à FENAHTECT, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ENTIDADES HABITACIONAIS DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS, com sede na cidade de Brasília/DF, na SCS sobreloja 5, Edifício Bandeirantes, inscrita no CNPJ sob número 17.512.994/0001-28,"neste ato representado pelo seu Secretario Geral ELEUZITO DA SILVA REZENDE, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF sob nº 317.793.595-72, RG nº 994413 SSP/DF, regido pela Lei Federal n? 10.188/2001, para implantação do Programa- Minha Casa Minha Vida - Entidades, lançado pelo Governo Federal e gerenciado pela Caixa Econômica Federal, os imóveis descritos abaixo:.
Parágrafo único - O município de Pombal -- PB é o legitimo, proprietário e possuidor de um imóvel, localizado na zona urbana da cidade de Pombal, totalizando 13 hectares, localizado no Loteamento Bolandeira, próximo ao Distrito Industrial, com Registro no Cartório nº R-1- 103. Nesse terreno promete doar à associação FENAHTECT, a seguinte área a seguir descrita: MEMORIAL DESCRITIVO: Área 130.000 m2. O terreno terá perímetro de 1.440m, lateral Norte 250m de comprimento, Lateral Sul 250m de comprimento, Lateral Leste 520m de comprimento, e Lateral Oeste 520m de comprimento. A área ficará delimitada da seguinte forma: Ao Norte Limita-se com o DISTRITO DOS MECÂN1COS, Ao Sul limita-se com área restante do desmembramento, Ao Leste limita-se com terreno pertencente à Prefeitura e Ao Oeste com terreno pertencente à Prefeitura, sendo referente a 500 glebas de terra (lotes) de 150 m'', seguindo a legislação em vigor de 37,49% de áreas particulares e 20,69% de áreas de interesse público.
Art. 2º - O imóvel descrito no artigo anterior, cuja avaliação totaliza R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destina-se exclusivamente ê promover a construção de 500 (quinhentas) unidades residenciais para alienação às famílias que detenha renda conforme normas do Programa Minha Casa Minha Vida, a ser operacionalizada pela Caixa Econômica Federal no âmbito do "Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV", do Ministério das Cidades, para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo que fica também autorizada a sua desafetação para tal fim. E declarando como loteamento de Zona Habitacional de Interesse Social (ZHIS), conforme Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Pombal - PB.
§ 1º - O imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1 Q desta Lei constará dos bens e direitos integrantes do patrimônio da associação FENAHTECT, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, sendo observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições:
I - não integra o ativo da associação FENAHTECT;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da associação
FENAHTECT;
III - não compõem a lista de bens e direitos da associação FENAHTECT, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não pode ser dado em garantia de débito de operação da associação FENAHTECT;
V - não são passíveis de execução por quaisquer credores da associação FENAHTECT, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre os citados imóveis.
§ 2º - As unidades residenciais, a que se refere o artigo anterior, serão destinadas à alienação a famílias com renda mensal conforme normas do Programa Minha Casa Minha vida, que serão organizadas pela entidade conforme norma estatutária, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Pombal - PB.
§ 3º - As famílias de renda referidas no § 2º deverão estar enquadradas nos planos
habitacionais, filiada a entidade sem fins lucrativos e credenciada no Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades, além de preencher os requisitos exigidos pelo Programa Minha Casa Minha Vida.
Art. 3º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da escritura pública doação dos bens, na forma da lei, e fica a entidade responsável pelo cadastramento das famílias, promover as tratativas necessárias com vista aos recursos oriundos do Programa Minha Casa Minha Vida para construção das unidades habitacionais.
Art. 4º - Em qualquer das hipóteses preconizadas nos artigos antecedentes, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, com a reversão dos bens ao patrimônio do Município de Pombal/PB.
Art. 5°. O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I. ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
II. ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação; e
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário, efetivada pela Caixa Econômica Federal.
III.IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, apenas enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:7B3F5120