ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 523/2023.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS PARA ALINHAMENTO DE FRENTES DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS RUAS GERALDO SILVA E ROSA FIRMINO, BAIRRO BELA VISTA, NESTE MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó, Estado da Paraíba.

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de frações de terrenos para possibilitar o regular alinhamento das Ruas GERALDO SILVA e ROSA FIRMINO, ambas no Bairro Bela Vista, na zona urbana desse município de Junco do Seridó – PB, limitando-se aos espaços existentes nas respectivas frentes de cada imóvel existente.

Art. 2º - As frações de terrenos doadas por esta lei não poderão ser vendidas nem doadas para terceiros separadamente dos imóveis já pertencentes aos donatários.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junco do Seridó/PB, 25 de Setembro de 2023.

 

PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

- Prefeito Constitucional –

 


Publicado por:
Raquel Francisca da Nóbrega
Código Identificador:7B4CAAC6