ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 1. 118, DE 25 AGOSTO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído o Programa de Capacitação e Amparo em Saúde Mental para as Mães e Pais de Portadores de Transtorno do Espectro Autista ( TEA), nos termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
§ 1o O Programa tem por objetivo proteger e capacitar, auxiliando com treinamentos às Mães e Pais de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista ( TEA ), em todas as áreas pertinentes aos cuidados necessários.
§ 2o Este apoio às Mães e Pais será para possibilitar maior conhecimento do transtorno e como cuidar de seus filhos.
§ 3o O Programa contará com a presença de Psicólogo e Terapêutica Ocupacional, dentre outros agentes necessários a todo processo de atendimento das mães e pais.
Art. 2o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições públicas e privadas cadastradas, capazes de dar o atendimento previsto em Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 25 de agosto de 2023; 188 anos de Emancipação Política.
Publique - se e cumpra - se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7B6D20ED