ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CAAPORÃ
Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE PESSOAS
LEI 971/2026
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ/PB
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 971/2026
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DE DIREITOS LGBTQIAPN+ DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ (CMDLGBTQIAPN+), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A câmara Municipal de Caaporã, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou o seguinte Projeto de lei e eu, Prefeito Constitucional do Município de Caaporã, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Definição, dos Objetivos e das Competências
Art. 1º Criar o Conselho Municipal de Defesa de Direitos LGBTQIAPN+, do Município de Caaporã (CMDLGBTQIAPN+), órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo, com a participação paritária de representantes governamentais e representantes do grupo social LGBTQIAPN+.
§ 1º O CMDLGBTQIAPN+ terá como objetivos:
I - participar da promoção, elaboração, monitoramento e avaliação em âmbito Municipal das políticas públicas destinadas à efetiva promoção dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, intersexo e toda sorte de orientação sexual e/ou identidade de gênero; e
II - fomentar a igualdade de direitos e garantir o exercício da cidadania através da participação nas atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do Município.
§ 2º O CMDLGBTQIAPN+ é órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, sendo-lhe assegurada autonomia política.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos de LGBTQIAPN+ do Município de Caaporã (CMDLGBTQIAPN+):
I - propor e participar das definições e diretrizes para a política LGBTQIAPN+ municipal, em todos os níveis da administração pública direta e indireta, buscando a eliminação de discriminações, o respeito às diferenças, a igualdade de direitos e a promoção e o desenvolvimento da cidadania;
II - auxiliar o Poder Executivo Municipal emitindo pareceres, acompanhando, fiscalizando/controlando e elaborando o desenvolvimento de programas na esfera municipal relacionados às questões LGBTQIAPN+, visando à defesa de seus direitos como cidadãs e cidadãos;
III - estimular, promover e assegurar o estudo, o debate e os indicadores sobre gênero, identidade de gênero e orientação sexual da população LGBTQIAPN+, fomentando o conhecimento aos cidadãos para possibilitar a preservação de direitos;
IV - promover e assegurar a cultura e a cidadania da população LGBTQIAPN+ do Município de Caaporã;
V - propor e estimular o governo municipal na elaboração e reformulação de programas e acordos que assegurem os direitos e contemplem as especificidades da população LGBTQIAPN+, bem como a eliminação de legislação com conteúdo discriminatório;
VI - propor e estimular a criação de órgãos governamentais para o atendimento da população LGBTQIAPN+;
VII - oferecer subsídios para a elaboração de leis pertinentes à população LGBTQIAPN+, bem como fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegura os seus direitos;
VIII - promover e estimular intercâmbio e firmar convênios com organismos municipais, estaduais, nacionais e estrangeiros, públicos e particulares, com o objetivo de implementação de políticas públicas e os programas do CMDLGBTQIAPN+, em especial no que se refere ao Plano Municipal de Políticas Públicas e Direitos Humanos LGBTQIAPN+;
IX - criar e manter canais permanentes de relação com os movimentos sociais LGBTQIAPN+ e instituições afins, visando o intercâmbio de informações, a transparência, o aperfeiçoamento das relações e o desenvolvimento das atividades;
X - receber e examinar denúncias que atentem à integridade da população LGBTQIAPN+ do Município e encaminhá-las aos órgãos competentes, exigindo providências efetivas por meio do monitoramento constante;
XI - sugerir e acompanhar a política orçamentária do Município no tocante à execução da política pública e dos programas de atendimento à população LGBTQIAPN+;
XII - definir as prioridades e acompanhar as aplicações dos recursos públicos municipais destinados aos serviços de atendimento à população LGBTQIAPN+;
XIII - propor e acompanhar a organização de campanhas de conscientização e outras ações que contribuam para a valorização da população LGBTQIAPN+;
XIV - propor medidas que assegurem os direitos da população LGBTQIAPN+ ligadas à promoção, proteção, defesa e atendimento qualificado à população LGBTQIAPN+, articulando-se com os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e Ministério Público;
XV - avaliar, com base nos objetivos do CMDLGBTQIAPN+, a promoção e apoio a seminários e conferências, estudos e pesquisas no campo da promoção, defesa, controle e garantia dos direitos da população LGBTQIAPN+;
XVI - convocar a Conferência Municipal da População LGBTQIAPN+, nos termos do Regimento Interno do CMDLGBTQIAPN+;
XVII - criar e manter banco de dados com informações sistematizadas com indicadores sobre programas, projetos, serviços governamentais e não governamentais e em benefício da política municipal para a população LGBTQIAPN+;
XVIII - inscrever e fiscalizar as entidades e/ou programas governamentais e não governamentais de atendimento à população LGBTQIAPN+.
CAPÍTULO II
Da Composição, da Escolha e do Mandato dos Membros do Conselho
Art. 3º O Conselho Municipal de Direitos de LGBTQIAPN+ do Município de Caaporã (CMDLGBTQIAPN+) será composto paritariamente por 4 (quatro) representantes governamentais e por 4 (quatro) representantes do grupo social LGBTQIAPN+, membros titulares e seus respectivos suplentes.
Parágrafo único. As representações especificadas no caput deste artigo devem preservar a paridade entre gênero e identidade de gêneros, na forma especificada no Regimento Interno.
Art. 4º Os membros do CMDLGBTQIAPN+ representantes governamentais serão compostos por 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, escolhidos e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, oriundos dos seguintes órgãos:
I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação - SEDSH;
II - Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;
III - Secretaria Municipal de Saúde - SESAU;
IV - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECUT;
Parágrafo único. Os representantes dos órgãos governamentais são de livre escolha e nomeação do Chefe do Poder Executivo, podendo ser substituídos a qualquer tempo, ad nutum, mediante nova nomeação.
Art. 5º Os membros do CMDLGBTQIAPN+ representantes do grupo social serão compostos por 4 (quatro) titulares e 4 (quatro) suplentes, entre pessoas que se reconheçam incluídas no grupo social LGBTQIAPN+, e participem de atividades e/ou ações em defesa dos direitos humanos das pessoas LGBTQIAPN+, a partir dos seus mais variados marcadores (gênero, raça, etnia, categoria profissional, outros).
Art. 6º Como requisito para escolha de representantes ao CMDLGBTQIAPN+ por parte do grupo social LGBTQIAPN+, o interessado deverá comprovar a atuação direta no Município há, no mínimo, um ano em atividades e/ou ações na defesa dos direitos e garantias da população LGBTQIAPN+.
Art. 7º A escolha dos representantes do grupo social LGBTQIAPN+ ocorrerá por meio de foro próprio, na forma da convocação editalícia a ser publicado no Diário Oficial do Município, que uma vez escolhidos/eleitos, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º O edital de convocação referido no caput deste artigo será publicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal em prazo não inferior a trinta dias
da data prevista para a escolha dos representantes do grupo social LGBTQIAPN+, ficando garantido a ampla divulgação, e conterá:
I - o prazo e o local para realização do foro próprio do grupo social LGBTQIAPN+;
II - os documentos necessários para o credenciamento, conforme o art. 6°;
III - o local, dia e hora da realização do foro próprio;
IV - os critérios que embasarão a escolha dos conselheiros;
§ 2º O foro próprio para escolha do grupo social LGBTQIAPN+ será aberto a todos os interessados.
Art. 8º O mandato do conselheiro(a) será de dois anos, podendo ser reconduzido por mais um mandato de dois anos.
Art. 9º Nas ausências e impedimentos dos Conselheiros Titulares assumirão automaticamente a titularidade os seus respectivos suplentes, em caráter temporário.
CAPÍTULO III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 10. O CMDLGBTQIAPN+ terá a seguinte estrutura:
I - Plenária Geral;
II - Diretoria Executiva;
III - Comissões Temáticas.
Art. 11. A Plenária Geral é o órgão deliberativo, sendo constituída por todos os membros do CMDLGBTQIAPN+, necessitando da presença da maioria absoluta de seus integrantes para que suas deliberações tenham validade.
Parágrafo único. A Plenária Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e extraordinariamente por convocação da Diretoria Executiva, conforme definido no Regimento Interno referido nesta Lei.
Art. 12. Compete à Plenária Geral, além das atribuições definidas em Regimento Interno:
I - zelar pelo pleno cumprimento dos objetivos e competências do CMDLGBTQIAPN+, previstos nesta Lei;
II - identificar, discutir e aprovar as prioridades, estimulando e orientando as atividades e investimentos em pró de políticas que promovam os direitos da população LGBTQIAPN+;
III - discutir e aprovar propostas para as diretrizes gerais da Política Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+;
IV - aprovar pareceres e propostas encaminhadas pela Diretoria Executiva e Comissões Temáticas; e
V - criar Comissões Temáticas.
Art. 13. A Diretoria Executiva será constituída pela Presidência, Vice-Presidência, 1ª Secretaria e 2ª Secretaria, cargos escolhidos entre seus membros, conforme estabelecido no Regimento Interno.
Art. 14. Compete à Diretoria Executiva:
I - dirigir a Plenária Geral;
II - coordenar audiências públicas;
III - encaminhar as decisões e resoluções da Plenária Geral; e
IV - obedecer às atribuições definidas no Regimento Interno.
Art. 15. As Comissões Temáticas serão constituídas conforme estabelecido no Regimento Interno do CMDLGBTQIAPN+, respeitada a proporcionalidade existente entre os representantes governamentais e os representantes do grupo social.
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão como objetivo promover estudos e emitir pareceres a respeito de temas específicos e relevantes.
Art. 16. O funcionamento do CMDLGBTQIAPN+ será estabelecido no Regimento Interno, respeitadas as seguintes disposições:
I - todas as reuniões do CMDLGBTQIAPN+ serão públicas e abertas à participação de todo e qualquer cidadão;
II - as decisões das reuniões terão ampla e sistemática divulgação;
III - os temas tratados em Plenária, pela Diretoria Executiva e pelas Comissões Temáticas, serão lavrados no respectivo livro de atas e estarão disponíveis a qualquer cidadão.
Parágrafo único. As demais regulamentações relativas ao CMDLGBTQIAPN+ deverão constar do seu Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo órgão no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais
Art. 17. O Conselho Municipal de Defesa de Direitos LGBTQIAPN+ poderá convidar para participar de suas sessões, sem direito a voto:
I - representantes do grupo social ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão;
II - pessoas que por seus conhecimentos e experiência profissional possam contribuir para a discussão das matérias em exame.
Art. 18. A função de Conselheiro(a) do CMDLGBTQIAPN+ não será remunerada, tendo caráter público relevante e o seu exercício é considerado prioritário e de interesse público, justificando a ausência a quaisquer outros serviços quando determinada pelo comparecimento às sessões, reuniões de comissão ou participação em diligência.
Art. 19. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura, necessários ao pleno funcionamento do CMDLGBTQIAPN+.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 929, de 25 de junho de 2025.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAAPORÃ, Estado da Paraíba, em 03 de agosto de 2026.
JOSÉ CARLOS FERREIRA MONTEIRO
Prefeito Constitucional em Exercício
Publicado por:
Maria Beatriz Alves da Silva
Código Identificador:7B732234