ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0821/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.050

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

12.361.3000.2054

ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA

 

Fonte 1.546.1071

Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI

 

3390.30.99

Material de Consumo Fiscal

250.000,00

3390.36.99

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal

50.000,00

3390.39.99

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal

150.000,00

4490.52.99

Equipamentos e Material Permanente Fiscal

350.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

800.000,00

02.090

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

 

18.541.1022.2146

AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

Fonte 1.500.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

 

15.000,00

Fonte 1.753.0000

Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos

 

3390.32.99

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal

 

15.000,00

 

TOTAL DA ATIVIDADE

30.500,00

 

TOTAL GERAL

830.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;

 

Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de maio de 2026.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
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