ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0821/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026
Autoriza A abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 830.000,00 (Oitocentos e Trinta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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12.361.3000.2054 |
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL DE ALHANDRA |
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Fonte 1.546.1071 |
Transferências do FUNDEB – Complementação da União – ETI |
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3390.30.99 |
Material de Consumo Fiscal |
250.000,00 |
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3390.36.99 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fiscal |
50.000,00 |
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3390.39.99 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica Fiscal |
150.000,00 |
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4490.52.99 |
Equipamentos e Material Permanente Fiscal |
350.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
800.000,00 |
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02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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18.541.1022.2146 |
AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE |
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Fonte 1.500.0000 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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3390.32.99 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal |
15.000,00 |
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Fonte 1.753.0000 |
Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos |
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3390.32.99 |
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita Fiscal |
15.000,00 |
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TOTAL DA ATIVIDADE |
30.500,00 |
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TOTAL GERAL |
830.000,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 804/2025, de 19 de dezembro de 2025, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2026;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2026 a 2029, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 27 de maio de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:7B7B18A3