ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2019 - INSTITUI CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA CONCURSOS, ENEM, VESTIBULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 371/2019
INSTITUI CURSO PREPARATÓRIO GRATUITO PARA CONCURSOS, ENEM, VESTIBULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE/PB, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas ela Lei Orgânica do Município e demais normas pertinentes, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, apreciará e, em sendo aprovada, eu sancionarei e promulgarei a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo a criação de um Curso Preparatório Gratuito para Concursos, ENEM e Vestibulares no Município de Monte Horebe/PB.
Art. 2° - O Curso atenderá alunos da escola pública, privada e outras demandas nas seguintes proporções:
§ 1° - Alunos da Escola pública 75% e 25% da escola privada, na ausência de alunos de uma das partes para perfazer 100%, a outra parte complementará as vagas remanescentes.
§ 2° - Só serão atendidos por este Curso preparatório os alunos domiciliados no Município de Monte Horebe/PB.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer parcerias com instituições públicas, privadas e Organizações não Governamentais para uma melhor atuação do Cursinho na preparação de alunos para seus devidos fins, bem como incluir todas as despesas referentes ao funcionamento e ampliação na LDO do Município.
Art. 4º - As aulas ocorrerão em escolas municipais no período normal, podendo ocorrer nos finais de semana e seguirão o calendário anual do ensino regular coordenado pela Secretaria de Educação do Município.
Art.5° - Os alunos provenientes das escolas públicas ou privadas estarão isentos de qualquer mensalidade, da taxa de inscrição e matrícula.
Art. 6º - O regimento do curso Pré-Vestibular municipal, regulamentado por meio de decreto, definirá as matérias e cargas horárias a serem ministradas, observando turmas específicas para cursos relativos a ciências exatas, humanas, biológicas e outras.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Monte Horebe/PB- PB, em 30 de agosto de 2019.
MARCOS ERON NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:7BEEB551