ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 722/2016

INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO ESTUDANTE CARENTE DE SOLEDADE – PAES, ESTABELECE REGRAS PARA GESTÃO E FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA, CRIA A TAXA DE PROCESSAMENTO DA DESPESA PÚBLICA – TPDPE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º. Fica instituídoo Programa de Apoio ao Estudante Carente de Soledade – PAES, com vista a promover oauxílio no custeio das alocações relacionadas com a educação, especial- mente nas despesas referentes ao transporte de estudantes carentes dos três ciclos de educação.

 

§ 1°. Denomina-se "Programa de Apoio ao Estudante Carente de Soledade – PAES", o corresponde a uma série de ações organizadas, vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de melhorar as condições de vida e de locomoção do estudante carente da locali- dade onde reside, no Municipio de Soledade, ao ambiente de ensino educacional.

§ 2°. O Chefe do Poder Executivo, mediante as demandas relacionadas com o transporte escolar suscitadas pela Secretaria Municipal de Educação, é o responsável pela operacionalização e administração das medidas necessárias à implementação do Programa a que se refere o caput deste artigo, podendo para tanto, na forma da lei, firmar convênios, contratar serviços, estabelecer parce- rias e adotar as iniciativas indispensáveis ao bom cumprimento dos objetivos compreendidos por tais ações, fazendo uso dos recursos institucionais e dos que forem destinados na presente Lei.

 

Art. 2°. O PAES tem como prioridade o custeio das despesas com transporte escolar, de qualidade e especializado, voltado para os estudantes municipais, com o objetivo social de incenti- var o processo educacional e contribuir para melhoria das condições de vida dos munícipes, desti- nando-se a:

 

oferecer transporte escolar aos alunos matriculados em escolas estaduais e municipais que residam em áreas afastadas, como a zona rural, e que sofrem dificuldades de acesso à escola;

aumentar as oportunidades de capacitação e qualificação, através da disponibilização do transporte escolar de qualidade para locomoção de estudantes a outros municípios que ofere- çam uma estrutura educacional diversificada e de nível mais elevado;

promover a inclusão e oferecer ensino de qualidade a jovens com deficiência;

 

melhorar as condições de locomoção dos alunos à escola no âmbito dos três ciclos de educação: Ensino Fundamental, Ensino Médio e Superior;

contribuir para um cenário mais propício a aprendizagem.

os cuidados e a prevenção de acidentes no trânsito, em relação à rota do aluno entre a residência e a escola;

apoiar e estimular a qualificação educacional e profissional.

 

Art. 3°. Para os efeitos desta Lei, considera-se transporte escolar, de qualidade e especi- alizado, aquele que dentro do dever do Município contribua, respeitando as diferenças, com o favo- recimento das condições para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

 

Parágrafo Único. Tendo como foco principal o estudante carente, o transporte escolar municipal deve contribuir para o desenvolvimento do ensino e a promoção de ações que assegurem a igualdade de condições para o acesso e a permanência do educando na escola.

 

Art. 4°. São consideradas despesas de custeio do transporte escolar, priorizadas por esta lei, em face das necessidades financeiras do Município:

 

os custos diretos alocados na atividade de transporte escolar, como materiais diversos de limpeza e lubrificantes, peças de reposição, inclusive pneus, serviços de funilaria, adesivagem, seguros e locação de veículos.

os custos indiretos vinculados à atividade do transporte escolar, como combustível e mão-de-obra dos operadores, entre outros.

 

Art. 5°. É instituída, no âmbito da Administração Pública do Município, a Taxa de Pro- cessamento da Despesa Pública – TPDP.

 

§ 1°. O fato gerador da TPDP é o processamento do pedido de pagamento formalizado por credores do Município em razão de contratos de Obras Públicas, Prestação de Serviços de Tra- balhos Artísticos e/ou fornecimento de máquinas, equipamentos, aparelhos, mobiliário, utensílios e instrumentos.

§ 2°. A TPDP será cobrada sobre os Contratos, assinados entre a Prefeitura Municipal e os seus fornecedores de produtos e serviços no fator de 2,0% (dois por cento) sobre o valor de face deste, para empresa de médio porte ou superior, e 1,0% (um por cento) para empresas de pequeno porte, a ser realizada no ato de consolidação dos respectivos pagamentos.

§ 3°. A TPDP incidirá sobre os fatos geradores que ocorrerem a partir de 1° de abril de 2017.

 

§ 4°. A Secretaria Municipal de Finanças deverá disponibilizar, em 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Lei, o código de receita e a instrução de preenchimento do Do- cumento de Arrecadação Municipal - DAM para o pagamento e o recolhimento da TPDP.

§ 5°. O credor do Município, enquadrado nas situações previstas no §1° deste artigo de- verá fazer prova do recolhimento da TPDP antes do recebimento do pagamento que lhe for devido.

 

Art. 6°. O produto da arrecadação da TPDP corresponde a fonte de recursos do PAES, observadas as condições da legislação.

 

Art. 7°. Decreto do Chefe do Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Soledade, Paraíba, 20 de dezembro de 2016.

 

JOSÉ BENTO LEITE DO NASCIMENTO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joselma de Lourdes Avelino Cordeiro
Código Identificador:7BFE6EC4