ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010 /2026

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUBATÍ

ESTADO DA PARAÍBA

GABINETE MUNICIPAL

DECRETO Nº 010 /2026

 

DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS DE BAIXO POTENCIAL POLUIDOR E BAIXO IMPACTO AMBIENTAL, PARA FINS DE SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISPENSA DE COBRANÇA DA TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO os princípios da livre iniciativa, da razoabilidade, da eficiência administrativa e do desenvolvimento econômico sustentável previstos na Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), especialmente quanto à dispensa de atos públicos de liberação para atividades de baixo risco;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 140/2011, que estabelece normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental;

CONSIDERANDO a Resolução CGSIM nº 51/2019 e alterações posteriores, que define atividades econômicas de baixo risco “A”;

CONSIDERANDO os princípios da simplificação administrativa e da desburocratização previstos na legislação nacional ambiental e urbanística;

CONSIDERANDO que determinadas atividades econômicas possuem reduzido impacto ambiental, urbanístico e sanitário, especialmente em municípios de pequeno porte;

CONSIDERANDO o interesse público no incentivo à formalização de microempreendedores individuais – MEI, microempresas e pequenos empreendimentos locais;

CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal n. 660/2024, art. 8, VI, VII , Art. 38 e art. 105.

 

DECRETA:

Art. 1º- Ficam classificadas, no âmbito do Município de Cubati, as atividades econômicas consideradas de baixo potencial poluidor, baixo impacto ambiental e reduzida interferência urbanística, conforme os critérios deste Decreto.

Art. 2º- As atividades classificadas como de baixo potencial poluidor ficam dispensadas do pagamento da Taxa de Uso e Ocupação do Solo Urbano, desde que:

I – não utilizem produtos perigosos, inflamáveis ou tóxicos;

II – não produzam resíduos industriais perigosos;

III – não gerem poluição sonora, hídrica, atmosférica ou visual relevante;

IV – não demandem licenciamento ambiental específico junto ao órgão ambiental competente;

V – estejam instaladas em imóvel regular e compatível com o zoneamento urbano municipal;

VI – possuam área construída de até 150 m²;

VII – não promovam aglomeração, tráfego intenso ou impactos significativos à vizinhança.

Art. 3º- São consideradas, exemplificativamente, atividades econômicas de baixo potencial poluidor:

I – escritórios administrativos;

II – atividades de consultoria;

III – serviços advocatícios;

IV – serviços de contabilidade;

V – serviços de engenharia sem atividade industrial;

VI – representação comercial;

VII – atividades digitais e de informática;

VIII – salões de beleza de pequeno porte;

IX – comércio varejista sem manipulação industrial;

X – papelarias;

XI – armarinhos;

XII – pequenos depósitos não perigosos;

XIII – atividades de artesanato;

XIV – serviços educacionais particulares de pequeno porte;

XV – atividades de prestação de serviços sem emissão significativa de resíduos;

XVI – microempreendedores individuais – MEI classificados como baixo risco;

XVII – outras atividades definidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente como de baixo impacto ambiental e urbanístico.

Art. 4º- A dispensa prevista neste Decreto não afasta:

I – a necessidade de inscrição municipal;

II – o cumprimento das normas sanitárias, ambientais, urbanísticas e tributárias;

III – o poder de fiscalização do Município;

IV – a aplicação de penalidades em caso de irregularidades.

Art. 5º- A Secretaria Municipal de Finanças, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, poderá:

I – editar normas complementares;

II – atualizar a relação de atividades dispensadas;

III – revisar enquadramentos;

IV – cancelar benefícios concedidos irregularmente.

Art. 6º- Constatada atividade efetivamente poluidora, potencialmente degradadora ou incompatível com o interesse urbanístico municipal, a Administração poderá revogar administrativamente a dispensa prevista neste Decreto.

Art. 7º- As atividades classificadas como de médio ou alto potencial poluidor permanecerão sujeitas:

I – ao pagamento das taxas municipais pertinentes;

II – ao licenciamento ambiental;

III – ao controle urbanístico e sanitário regular.

Art. 8º- Este Decreto aplica-se prioritariamente aos pequenos empreendimentos instalados em Município de pequeno porte, observando-se os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e incentivo ao desenvolvimento econômico local, o anexo único é parte integrante deste decreto.

Art. 9º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cubati, em 07 de de 2026.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA CNAE –ATIVIDADES DEBAIXO POTENCIAL POLUIDOR

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

6311-9/00

Tratamento de dados e hospedagem

6911-7/01

Serviços advocatícios

6920-6/01

Atividades de contabilidade

7020-4/00

Consultoria em gestão empresarial

7112-0/00

Serviços de engenharia

7111-1/00

Serviços de arquitetura

7319-0/02

Promoção de vendas

7319-0/03

Marketing direto

7490-1/04

Intermediação e agenciamento de serviços

8211-3/00

Serviços combinados de escritório

8219-9/99

Preparação de documentos

8599-6/04

Treinamento profissional

8599-6/99

Outras atividades de ensino

9602-5/01

Cabeleireiros

9602-5/02

Atividades de estética

4789-0/99

Comércio varejista diversos

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

4781-4/00

Comércio varejista ambulante

 

CNAE

DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE

4712-1/00

Pequenos mercados e mercearias

5611-2/01

Pequenos cafés e lanchonetes sem música ao vivo

7420-0/01

Atividades fotográficas

7319-0/99

Outras atividades de publicidade

7410-2/02

Design de interiores

7410-2/03

Design gráfico

7729-2/99

Aluguel de objetos pessoais

8593-7/00

Ensino de idiomas

9001-9/06

Atividades artísticas individuais

9511-8/00

Reparação de computadores

9521-5/00

Reparação de equipamentos eletrônicos

9529-1/99

Reparação de outros objetos pessoais


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:7C56BB1D