ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.238, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E VALORIZAÇÃO DA VIDA.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 06 / 09 / 2025, o Projeto de Lei nº 20 / 2025, de autoria do Poder Legislativo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica instituído, no Município de Cabaceiras, o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida, a ser celebrado anualmente no dia 15 (quinze) de setembro, em alusão à campanha nacional “Setembro Amarelo”.

 

Art. 2° O dia Municipal de Prevenção ao Suicídio e Valorização da Vida passa a integrar o calendário oficial do Município de Cabaceiras.

 

Art. 3°O Poder Público, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, órgãos de saúde, igrejas e associações comunitárias, poderá promover, no referido dia, as ações abaixo elencadas, entre outras correlatas:

 

I - palestra, seminários, roda de conversa e oficinas sobre saúde mental;

II - atividades culturais, esportivas e educativas de valorização da vida;

III - campanhas de divulgação em mídias sociais, rádios e meios de comunicação locais;

IV- iluminação de prédios públicos e monumentos na cor amarela;

V- capacitação de servidores municipais e agentes comunitários de saúde para identificação de sinais de risco.

 

Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 13 de outubro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7C6D759F