ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0253 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0253 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
REVISA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 0246/2019 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos de Metas Fiscais abaixo relacionados, constantes na Lei Municipal nº 0246/2019, de 25 de junho de 2019, bem como a fixação das despesas de capital para o exercício de 2020, que passam a fazer parte integrante desta Lei:
I – Anexo de Metas Fiscais para 2020:
• Demonstrativo I – Metas Anuais.
• Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
• Demonstrativo III – Metas Fiscais Anuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
• Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido;
• Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
• Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e a Atuarial do RPPS;
• Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
• Demonstrativo VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
• Demonstrativo IX – Fixação das Despesas de Capital para o exercício de 2020.
II – Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 2º - Todos os demais dispositivos contidos na Lei nº 0246/2019, de 25 de junho de 2019 continuam inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7C75A26C