ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 604, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a necessidade de cientificação dos interessados sobre os possíveis descontos no seu benefício previdenciário e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIEIRÓPOLIS, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica estabelecido que os cidadãos deste Município deverão ser previamente comunicados antes da efetivação de todo e qualquer desconto sobre o pagamento dos benefícios oriundos da Seguridade Social.

 

§ 1º. Para efeito deste artigo, serão considerados os pagamentos a título de aposentadorias, pensões, auxílios, benefícios acidentários e assistenciais.

§ 2º. A efetivação do desconto dependerá sempre do consentimento expresso do cidadão.

 

Art. 2º. As instituições bancárias responsáveis pelos pagamentos de tais benefícios deverão ser responsabilizadas sempre que descumprirem o determinado nesta norma.

 

Art. 3º. O Poder Executivo municipal terá o prazo de 90 (noventa) dias para regulamentar esta lei, dispondo sobre as possíveis penalizações administrativas às instituições que não cumprirem a presente determinação.

 

Art. 4º. Incumbirá ainda ao Executivo local o encaminhamento desta lei e da correspondente regulamentação para as instituições responsáveis pelos pagamentos dos benefícios em questão aos cidadãos deste Município.

 

Art. 5º. Os Poderes Públicos de Vieirópolis ficam obrigados ainda a promover a ampla divulgação desta lei.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Vieirópolis, Estado da Paraíba, em 06 de dezembro de 2024.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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