ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 456/2018, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018.

ALTERA A LDO PARA 2018 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA-PB, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica modificado o Art. 10º da LDO 2018 para o seguinte texto:

- Art. 10º. A Lei de orçamento, conterá autorização para abertura de créditos suplementares destinado ao reforço de dotações, remanejamento e transferência de recursos, limitada a 60% (sessenta por cento) da despesa fixada.

 

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como Fonte de Recursos as disponibilidades caracterizadas no & 1º do art. 43 da Lei Federal no. 4.320 de 17 de abril de 1964.

 

b)  Fica autorizado, independente de constar na LOA 2018 a autorização para realizar transposição, remanejamento ou transferência em recursos do Orçamento de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro para atender as necessidades do município.

 

Art. 2º - Esta Lei vigorará a partir da data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

 

MATARACA, 08 de novembro de 2018.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:7CC1898F