ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 966/2023 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 70 da Lei Orgânica do Município de Soledade, sanciona a seguinte lei:
Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesa referente ao III FESTIVAL DO QUEIJO, com recursos oriundos de Convênio celebrado com o Governo do Estado, modificando a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, cuja classificação orçamentária será a seguinte:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
13.392.2008/2074 – REALIZAÇÃO DO III FESTIVAL DO QUEIJO
3390.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........................R$ 50.000,00
Fonte de Recurso: 636 – Outras Transferências de Convênios
Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, o excesso de arrecadação proveniente de Convênio entre o município e o Governo do Estado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
Código Identificador:7CC29216