ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 052/2023

"REGULAMENTA O ART. 9, I, DA LEI MUNICIPAL 704/2021 – REGULAMENTANDO O BOLSA-AUXÍLIO PARA AS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 17/02/2023, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica criado a Bolsa Família acolhedora no valor de meio salário mínimo para as famílias acolhedoras que se enquadrem na totalidade dos seguintes requisitos:

 

I.Está a família acolhedora previamente cadastrada;

II.Residir comprovadamente com no Município de Conceição a pelo menos 5 anos;

 

§ 1º - O bolsa família acolhedora, aplica-se as famílias previamente cadastras, que tenham ao menos duas crianças ou adolescentes inclusos no ambiente familiar, não sendo em hipótese alguma cumulativo ao número de crianças;

 

a)Considera-se para aplicação deste parágrafo crianças e adolescentes afastados de suas famílias por determinação judicial;

b)Em hipótese alguma terá direito ao Bolsa Família Acolhedora, famílias que acolham crianças e adolescentes que for em desencontro com alinha “a” deste para parágrafo;

 

§ 2º - O bolsa família acolhedora jamais será aplica a famílias com grau de parentesco de até 3º grau.

 

Art. 2. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3. Está lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Conceição/PB, 23 de fevereiro de 2023.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:7CF7966C