ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Câmara Municipal de Vieirópolis

CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 008, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

Acrescenta o art. 124-A à Lei Orgânica Municipal para instituir a execução obrigatória das emendas individuais ao orçamento e dá outras providências.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe conferem a Constituição Federal, a Constituição do Estado da Paraíba e a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal:

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Orgânica Municipal, no Título V – Da Administração Tributária e Financeira, o art. 124-A, com a seguinte redação:

 

“Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais dos Vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).

 

§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício anterior, devendo metade desse percentual ser destinado a ações e serviços públicos de saúde.

 

§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 1º, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º As programações orçamentárias previstas no caput não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. Nesses casos, adotar‑se‑ão as seguintes medidas:

 

I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

 

II – até 30 (trinta) dias após o término do prazo do inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Poder Legislativo sobre o remanejamento da programação inicialmente prevista e cujo impedimento seja insuperável; e

 

IV – se até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias de que trata o caput não serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I deste parágrafo.

 

§ 4º Para fins do caput, a execução da programação orçamentária será:

 

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da LOA, preferencialmente no nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de custos e prestação de contas; e

 

II – equitativa e obrigatória, atendendo de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 5º O descumprimento injustificado do disposto neste artigo sujeita o responsável às sanções cabíveis nas esferas de controle interno e externo, inclusive para fins de apreciação das contas pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e por improbidade, quando caracterizadas na legislação aplicável.”

 

Art. 2º Fica acrescido ao art. 124 da Lei Orgânica Municipal o § 8º, com essa redação:

 

“§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, de que trata o art. 124-A, obedecerão aos limites, vedações, prazos e procedimentos nele estabelecidos e serão compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).”

 

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.

 

Vieirópolis/PB, 3 de novembro de 2025.

 

FÁBIO DUARTE DE ANDRADE

Presidente

 

JUCÉLIO ALVES DE ASSIS

Vice-Presidente

 

MARIA AUDA PEREIRA DOS SANTOS

1ª Secretária

 

FRANCISCO EMÍDIO DE ABRANTES

2º Secretário 


Publicado por:
Natalia Dias Costa
Código Identificador:7CFDF29D