ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONDADO
REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E REGIONALIZADO PARA AS MICROEMPRESAS DE PEQUENO PORTE NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO-PB, ENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDADO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Municipal nº 512/2020, e
CONSIDERANDO que no § 3º, art. 48, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014; o tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte previsto
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo único do art. 47 da LC 123/2006, que destaca a necessidade regulamento municipal sobre tratamento diferenciado destinado a microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito do município.
CONSIDERADO a Lei Municipal 512/2020, que dispõe sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado, favorecido e conferido aos Microempreendedores Individuais (MEI), Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito do Município de Bernardino Batista-PB.
CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte são as maiores geradoras de emprego proporcionalmente no Brasil;
CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o comércio local e regional;
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a qualidade dos produtos e serviços ofertados ao Município;
DECRETA:
Art. 1º Nos processos de licitações públicas do Município de Condado, para aquisição de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas local ou regionalmente, objetivando:
I - a promoção do desenvolvimento econômico e social;
II - a ampliação das políticas públicas voltadas para as microempresas e empresas de pequeno porte;
III - o incentivo à inovação tecnológica;
IV - o fomento do desenvolvimento local, por meio do apoio aos arranjos produtivos locais.
Parágrafo Único - Para efeitos deste Decreto, considera-se:
I - âmbito local - limites geográficos do Município de Condado.
II - âmbito regional - limites geográficos da mesorregião Sertão Paraibano, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, que compreende 83 (oitenta e três) municípios:
Patos, Quixaba, Santa Terezinha, São José de Espinharas, São José do Bonfim, Aguiar, Catingueira, Coremas, Emas, Igaracy, Nova Olinda, Olho d'Água, Piancó, Santana dos Garrotes, Boa Ventura, Conceição, Curral Velho, Diamante, Ibiara, Itaporanga, Pedra Branca, Santa Inês, Santana de Mangueira, São José de Caiana, Serra Grande, Água Branca, Cacimbas, Desterro, Imaculada, Juru, Manaíra, Matureia, Princesa Isabel, São José de Princesa, Tavares, Teixeira, Belém do Brejo do Cruz, Bom Sucesso, Brejo do Cruz, Brejo dos Santos, Catolé do Rocha, Jericó, Lagoa, Mato Grosso, Riacho dos Cavalos, São Bento, São José do Brejo do Cruz, Bernardino Batista, Bom Jesus, Bonito de Santa Fé, Cachoeira dos Índios, Cajazeiras, Carrapateira, Joca Claudino, Monte Horebe, Poço Dantas, Poço de José de Moura, Santa Helena, São João do Rio do Peixe, São José de Piranhas, Triunfo, Uiraúna, Aparecida, Cajazeirinhas, Condado, Lastro, Malta, Marizópolis, Nazarezinho, Paulista, Pombal, Santa Cruz, São Bentinho, São Domingos, São Francisco, São José da Lagoa Tapada, Sousa, Vieirópolis, Vista Serrana, Areia de Baraúnas, Cacimba de Areia, Mãe d'Água e Passagem.
Art. 2º – Na implementação da política de que trata este Decreto, a Administração Municipal
I – deverá:
a) realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor não exceda àquele estipulado pelo inciso I do artigo 48, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
b) fixar, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte;
II – poderá:
a) exigir dos licitantes, nos certames destinados à contratação de pública de bens, obras e serviços, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte,
b) conceder prioridade de contratação às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.
Art. 3º – Não se aplica o disposto no artigo 2º deste Decreto quando:
I – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
II – decisão devidamente justificada considerar que o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte não é vantajoso para a Administração Pública ou representa prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;
III - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 74 e75 da Lei 14.133, de 2021, excetuadas as dispensas tratadas pelos incisos I e II do referidoart. 75, nas quais as contratações públicas deverão ser feita preferencialmente por microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município, observados, no que couber, os incisos I e II deste artigo.
Art. 4º - Os certames atendidos por este Decreto deverão especificar a condição de tratamento favorecido, diferenciado, simplificado e regionalizado para as microempresas e empresas de pequeno porte no respectivo Edital, sem prejuízo às demais normas vigentes de favorecimentos de microempresas e empresas de pequeno porte no Município de Condado-PB.
Art.5º. O Secretário de Administração e Planejamento poderá editar normas complementares para a execução do disposto neste Decreto
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Condado, 21 de dezembro de 2023
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:7CFE7DD1