ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 504, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 504, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARGO DE RECREADOR, SUA DECLARAÇÃO EM CARGO EM EXTINÇÃO E O APROVEITAMENTO FUNCIONAL NAS ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL NO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA – PB, EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º- Fica reconhecido que o cargo efetivo de Recreador, previsto no Concurso Público realizado no ano de 1997 e atualmente existente em 04 (quatro) vagas no Quadro Permanente do Município, possui atribuições historicamente vinculadas ao apoio pedagógico na Educação Infantil.

 

Parágrafo único. O cargo de Recreador passa a ser considerado cargo em extinção, vedada a realização de novo concurso público para esta função.

 

Art. 2º - Aplicam-se as disposições desta Lei aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Recreador existentes no Quadro Permanente do Município na data de sua vigência.

 

Art. 3º - Os servidores ocupantes do cargo de Recreador poderão ser aproveitados nas atividades pedagógicas da Educação Infantil, nos termos do art. 22 do Estatuto do Magistério Municipal e em cumprimento à Lei Federal nº 15.326, de 06 de janeiro de 2026, desde que preencham cumulativamente:

 

I – atuação comprovada em atividades pedagógicas na Educação Infantil;

II – habilitação mínima exigida pela Lei nº 9.394/1996 – LDB;

III – requerimento formal do servidor interessado.

§1º - O aproveitamento não implica provimento em novo cargo público, permanecendo o servidor no cargo de Recreador, em extinção.

 

§2º - O aproveitamento terá efeitos exclusivamente funcionais e remuneratórios.

 

§3º - Esta Lei não altera regras previdenciárias, aposentadorias ou pensões.

 

Art. 4º - Os servidores aproveitados cumprirão jornada de 30 horas semanais, distribuídas conforme o Estatuto do Magistério Municipal:

 

I – 20 horas em sala de aula;

II – 5 horas de planejamento pedagógico;

III – 5 horas de atividades extraclasse.

Art. 5º - O servidor aproveitado perceberá remuneração conforme a tabela do Magistério Municipal, nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto do Magistério, de acordo com sua titulação comprovada.

 

Art. 6º - Para fins desta Lei, distinguem-se:

 

I – Progressão horizontal, decorrente do tempo de serviço, equivalente aos adicionais por quinquênio já incorporados, nos termos dos arts. 10, 38 e 42 do Estatuto do Magistério Municipal;

 

II – Progressão vertical, decorrente de titulação acadêmica, que observará os requisitos do art. 39 do Estatuto do Magistério Municipal.

 

§1º - A progressão horizontal poderá ser aplicada no momento do enquadramento, considerando o tempo de serviço já prestado pelo servidor.

 

§2º - A progressão vertical somente poderá ocorrer após o cumprimento das exigências previstas no Estatuto do Magistério Municipal.

 

§3º - A concessão da progressão horizontal não implica direito automático à progressão vertical.

 

Art. 7º - Os adicionais por tempo de serviço já incorporados ao servidor serão considerados para fins de enquadramento nos níveis horizontais da carreira do Magistério, vedada a percepção cumulativa de vantagens equivalentes.

 

Parágrafo único. Eventual diferença será mantida como vantagem pessoal nominalmente identificada.

 

Art. 8º - Para fins de progressão funcional por titulação, será considerado como termo inicial a data da vigência desta Lei, observadas as disposições da Lei Federal nº 15.326/2026 e do art. 39 do Estatuto do Magistério Municipal.

 

Art. 9º - O servidor que não possuir habilitação mínima exigida permanecerá no cargo de Recreador, em extinção, mantendo sua remuneração atual, podendo requerer aproveitamento após obtenção da formação exigida.

 

Art. 10 - Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagirão à data de 06 de janeiro de 2026, em cumprimento à Lei Federal nº 15.326/2026, desde que o servidor já possuísse, naquela data, a habilitação mínima exigida.

 

Parágrafo único. Os valores retroativos poderão ser pagos de forma parcelada, conforme disponibilidade financeira e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 11 - A aplicação desta Lei observará, no que couber, as disposições do Estatuto do Magistério Municipal, sem prejuízo de futura adequação legislativa por meio

de Lei Complementar.

 

Art. 12 - As despesas correrão por conta das dotações da Secretaria Municipal de Educação, com recursos do FUNDEB.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 30 de março de 2026.

Registre-se e Publique-se.

 

ALEX SANDRO AZEVEDO VIEIRA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
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