ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 83.488.000,00 (Oitenta e três milhões quatrocentos e oitenta e oito mil reais), e fixa Despesa em igual valor.

Art.2º - A Receitaserá realizada mediante aarrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

41.278.208,00

49,44

Receita Tributária

2.041.208,00

2,44

Contribuições

630.023,00

0,75

Receita Patrimonial

62.692,00

0,08

Receita de serviços

50.000,00

0,06

Transferências Correntes

38.295.047,00

45,87

Outras Receitas Correntes

199.238,00

0,24

Receitas de Capital

22.701.442,00

27,19

Alienação de Bens

284.625,00

0,34

Amortização de Empréstimos

31.878,00

0,04

Transferências de Capital

22.384.939,00

26,81

Conta Retificadora da receita orçamentária

4.326.342,00

5,18

Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB

4.326.342,00

5,18

Total:

59.653.308,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0

0

3-Total Geral da Administração Direta:

59.653.308,00

71,45

 

II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

%

RECEITAS CORRENTES

14.513.593,00

17,38

Receita Patrimonial

64.222,00

0,08

Transferências Correntes

14.443.678,00

17,30

Outras Receitas Correntes

5.693,00

0,01

RECEITAS DE CAPITAL

9.321.099,00

11,16

Transferências de Capital

9.321.099,00

11,16

Total:

23.834.692,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Indireta

23.834.692,00

28,55

Total Geral da Receita

83.488.000,00

100

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

36.092.409,00

43,23

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

23.086.065,49

27,65

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

13.006.343,51

15,58

DESPESAS DE CAPITAL

22.701.442,00

27,19

INVESTIMENTOS

20.889.974,00

25,02

INVERSÕES FINANCEIRAS

217.568,00

0,26

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.593.900,00

1,91

RESERVA DE CONTINGENCIA

859.457,00

1,03

RESERVA DE CONTINGENCIA

859.457,00

1,03

Total

59.653.308,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Direta:

59.653.308,00

71,45

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA

%

DESPESAS CORRENTES

14.513.593,00

17,39

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

8.161.768,00

9,78

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

6.351.825,00

7,61

DESPESAS DE CAPITAL

9.321.099,00

11,16

INVESTIMENTOS

9.318.252,00

11,15

INVERSÕES FINANCEIRAS

2.847,00

0,01

Total

23.834.692,00

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

3-Total Geral da Administração Indireta:

23.834.692,00

28,55

Total Geral da Despesa

83.488.000,00

100

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

10.100

CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA

2.160.000,00

2,59

20.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA

1.156.087,00

1,39

20.200

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

498.027,49

0,60

20.300

SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO

DE 228.841,00

0,27

20.400

SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO

DE 1.043.089,00

1,25

20.500

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

3.407.492,00

4,08

20.600

TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA

60.933,00

0,07

20.700

SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA

DE 16.257.896,00

19,47

20.800

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

25.363.916,51

30,38

21.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

983.190,00

1,18

21.200

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO

1.521.900,00

1,82

21.300

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL TRANSPORTE E TRANSITO

DE 43.473,00

0,05

21.400

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEI AMBIENTE

DE 3.099.088,00

3,71

21.500

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.809.948,00

3,37

21.600

FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS

129.000,00

0,15

21.700

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

30.970,00

0,04

29.999

RESERVA DE CONTIGENCIA

859.457,00

1,03

Total:

59.653.308,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

 

2- Total Geral da Administração Direta:

59.653.308,00

71,45

 

DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA

II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA

Codigo

Descrição

Valor

%

32.091

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA

21.253.381,00

25,46

32.100

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

2.581.311,00

3,09

Total:

23.834.692,00

 

1-Intra-Orçamentario:

0,00

0,00

2-Total Geral da Administração Indireta:

23.834.692,00

28,55

Total geral da Despesa

83.488.000,00

 

 

Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 859.457,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.

Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:

a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).

Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.

Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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