ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1073/2022 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Uiraúna, para exercício Econômico-Financeiro de 2023, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 83.488.000,00 (Oitenta e três milhões quatrocentos e oitenta e oito mil reais), e fixa Despesa em igual valor.
Art.2º - A Receitaserá realizada mediante aarrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
|
I – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
41.278.208,00 |
49,44 |
|
Receita Tributária |
2.041.208,00 |
2,44 |
|
Contribuições |
630.023,00 |
0,75 |
|
Receita Patrimonial |
62.692,00 |
0,08 |
|
Receita de serviços |
50.000,00 |
0,06 |
|
Transferências Correntes |
38.295.047,00 |
45,87 |
|
Outras Receitas Correntes |
199.238,00 |
0,24 |
|
Receitas de Capital |
22.701.442,00 |
27,19 |
|
Alienação de Bens |
284.625,00 |
0,34 |
|
Amortização de Empréstimos |
31.878,00 |
0,04 |
|
Transferências de Capital |
22.384.939,00 |
26,81 |
|
Conta Retificadora da receita orçamentária |
4.326.342,00 |
5,18 |
|
Dedução da Receita Orçamentária em favor do FUNDEB |
4.326.342,00 |
5,18 |
|
Total: |
59.653.308,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0 |
0 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
59.653.308,00 |
71,45 |
|
II – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
14.513.593,00 |
17,38 |
|
Receita Patrimonial |
64.222,00 |
0,08 |
|
Transferências Correntes |
14.443.678,00 |
17,30 |
|
Outras Receitas Correntes |
5.693,00 |
0,01 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
9.321.099,00 |
11,16 |
|
Transferências de Capital |
9.321.099,00 |
11,16 |
|
Total: |
23.834.692,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Indireta |
23.834.692,00 |
28,55 |
|
Total Geral da Receita |
83.488.000,00 |
100 |
Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionadas nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
|
I – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
36.092.409,00 |
43,23 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
23.086.065,49 |
27,65 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.006.343,51 |
15,58 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
22.701.442,00 |
27,19 |
|
INVESTIMENTOS |
20.889.974,00 |
25,02 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
217.568,00 |
0,26 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.593.900,00 |
1,91 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
859.457,00 |
1,03 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
859.457,00 |
1,03 |
|
Total |
59.653.308,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Direta: |
59.653.308,00 |
71,45 |
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
DESPESAS CORRENTES |
14.513.593,00 |
17,39 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.161.768,00 |
9,78 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
6.351.825,00 |
7,61 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
9.321.099,00 |
11,16 |
|
INVESTIMENTOS |
9.318.252,00 |
11,15 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
2.847,00 |
0,01 |
|
Total |
23.834.692,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
3-Total Geral da Administração Indireta: |
23.834.692,00 |
28,55 |
|
Total Geral da Despesa |
83.488.000,00 |
100 |
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
10.100 |
CAMARA MUNICIPAL DE UIRAUNA |
2.160.000,00 |
2,59 |
|
20.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLITICA |
1.156.087,00 |
1,39 |
|
20.200 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
498.027,49 |
0,60 |
|
20.300 |
SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO |
DE 228.841,00 |
0,27 |
|
20.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO |
DE 1.043.089,00 |
1,25 |
|
20.500 |
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA |
3.407.492,00 |
4,08 |
|
20.600 |
TESOURO DO MUNICIPIO DE UIRAUNA |
60.933,00 |
0,07 |
|
20.700 |
SECRETARIA MUNICIPAL INFRAESTRUTURA |
DE 16.257.896,00 |
19,47 |
|
20.800 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
25.363.916,51 |
30,38 |
|
21.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
983.190,00 |
1,18 |
|
21.200 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO |
1.521.900,00 |
1,82 |
|
21.300 |
SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL TRANSPORTE E TRANSITO |
DE 43.473,00 |
0,05 |
|
21.400 |
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA E MEI AMBIENTE |
DE 3.099.088,00 |
3,71 |
|
21.500 |
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.809.948,00 |
3,37 |
|
21.600 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO A MICRO E PEQUENOS NEGOCIOS |
129.000,00 |
0,15 |
|
21.700 |
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
30.970,00 |
0,04 |
|
29.999 |
RESERVA DE CONTIGENCIA |
859.457,00 |
1,03 |
|
Total: |
59.653.308,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
|
|
|
2- Total Geral da Administração Direta: |
59.653.308,00 |
71,45 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA |
|||
|
II – DESPESAS DA ADMININSTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Codigo |
Descrição |
Valor |
% |
|
32.091 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE UIRAUNA |
21.253.381,00 |
25,46 |
|
32.100 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.581.311,00 |
3,09 |
|
Total: |
23.834.692,00 |
|
|
|
1-Intra-Orçamentario: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Indireta: |
23.834.692,00 |
28,55 |
|
|
Total geral da Despesa |
83.488.000,00 |
|
|
Art. 4º - A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 859.457,00 (Oitocentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e sete reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Artigo 66, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.
Parágrafo único. Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 7º Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir Crédito Suplementar, mediante a utilização dos recursos adiante indicados, até limite correspondente a 50%, do total da despesa fixada nesta Lei, com as seguintes finalidades:
a) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realocar recursos orçamentários entre unidades orçamentárias e órgãos, utilizando como fonte de recursos as disponibilidades caracterizadas no parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do legislativo.
II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Descentralizadas para o Exercício de 2022, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.
III. Realizar operações de Crédito por antecipação da Receita, mediante as garantias que ajustar com entidades públicas ou particular até o limite de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais).
Art. 8º As alterações constantes desta Lei Orçamentária farão parte integrante do PPA e LDO.
Art. 9º Esta Lei vigorará durante o exercício de 2023, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 12 de dezembro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:7D2BF526