ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N.º 1.464, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2011.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÃMARA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores ocupantes dos Cargos de Atividades de Apoio Administrativo – AAA; Atividades de Nível Médio – ANM, e Zeladoria, Conservação e Vigilância – ZCV, pertencentes ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 2º - Os ocupantes dos Cargos de Direção e Assessoramento Intermediário – DAI e, Direção e Assessoramento Superior – DAS, pertencentes ao Plano de Cargos e Funções do Poder Legislativo do Município de Pombal, Estado da Paraíba, têm seus vencimentos reajustados em 10% (dez por cento).
Art. 3º - Reajusta em 10% (dez por cento) os proventos do Pessoal Inativo e Pensionista da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba.
Art. 4º - O servidor ocupante da Função Gratificada de Chefe de Informática, pertencente ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, criada pelo art. 9º da Lei Municipal nº1295/2007, tem sua gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) de seu vencimento.
Art. 5º - Fica acrescido ao Plano de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Pombal, Estado da Paraíba, a Função Gratificada de Chefe de Vigilantes, para o qual será designado servidor do Quadro Efetivo deste Poder Legislativo.
§ 1º - São atribuições do Chefe de Vigilante fiscalizar a entrada e a saída de pessoas nas dependências, prestando informações, efetuando encaminhamentos para garantir a segurança do local, comunicando prontamente a Mesa Diretora qualquer irregularidade verificada.
§ 2º - O ocupante da Função Gratificada de que trata o caput deste artigo faz jus a uma gratificação equivalente a 80% (oitenta por cento) de seu vencimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2011.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de fevereiro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:7D363B98