ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0252 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 0252 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018/2021, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 233/2017 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual do município de BARRA DE SANTA ROSA - PB, instituído pela Lei nº 233/2017, de 27/12/2017, os anexos passarão a ser os que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Os Programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentaria da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes da presente Lei.
Art. 3º - As alterações nos componentes da programação (programas e ações), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Art. 4º - Todos os dispositivos contidos na Lei Municipal nº 233/2017 continuam em vigor.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional.
Barra de Santa Rosa, em 17 de dezembro de 2019.
Registre-se e Publique-se.
JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:7D3B904B