ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1353/2026 DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Uiraúna–PB, em regime de colaboração com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), estabelece princípios, objetivos, diretrizes, estratégias de governança, formação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, e em atenção ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, sanciona o seguinte Projeto de Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização do Município de Uiraúna, política pública permanente, prioritária, estratégica e estruturante da Rede Municipal de Ensino, destinada à garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa, mediante a implementação articulada de ações de planejamento, governança, gestão educacional, formação continuada, avaliação, monitoramento, acompanhamento pedagógico, equidade, participação das famílias, cooperação institucional e melhoria contínua da aprendizagem, constituindo prioridade permanente da Administração Pública Municipal e fundamento das ações educacionais voltadas à alfabetização.

 

§ 1º A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública de caráter permanente,integradaaoSistemaMunicipaldeEnsinoeaoplanejamentoestratégicoda Secretaria Municipal de Educação, devendo orientar todas as ações administrativas, pedagógicas, técnicas, financeiras e institucionais destinadas à alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino.

 

§ 2º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios constitucionais da educação, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, oPlano Nacional de Educação, o Plano Estadual de Educação da Paraíba, o Plano Municipal de Educação, a Base Nacional Comum Curricular, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Política Estadual de Alfabetização da Paraíba e as demais normas aplicáveis.

 

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação é o órgão responsável pela coordenação, implementação, monitoramento, avaliação, aperfeiçoamento e continuidade da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 4º A Política Municipal de Alfabetização será em consonância com o Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, instituído neste Município como instrumento permanente de execução, coordenação e desenvolvimento das ações voltadas à alfabetização.

 

§ 5º A continuidade da Política Municipal de Alfabetização constitui dever permanente da Administração Pública Municipal, devendo suas ações ser preservadas independentemente de alterações administrativas, observados os princípios da continuidade do serviço público, do planejamento educacional e da garantia do direito à aprendizagem.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS

Art.2º Para os fins desta Lei,considera-se alfabetização o processo pedagógico contínuo, sistemático, intencional e fundamentado em evidências científicas, por meio do qual a criança se apropria do Sistema de Escrita Alfabética, desenvolve progressivamente as competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia, tornando-se capaz de utilizar esses conhecimentos de forma autônoma, crítica e significativa nas diferentes práticas sociais, escolares e culturais, assegurando-se o pleno exercício do direito à aprendizagem, ao desenvolvimento integral e à continuidade de sua trajetória escolar.

 

§ 1º A alfabetização constitui direito subjetivo da criança, dever do Poder Público e responsabilidade compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias e a comunidade, observadas as competências legalmente atribuídas a cada um.

 

§ 2º O processo de alfabetização será desenvolvido em perspectiva de letramento, compreendendo a aprendizagem da leitura e da escrita articulada ao uso social da linguagem, ao desenvolvimento da compreensão leitora, da produção textual, da oralidade,da numeracia e das demais competências necessárias ao exercício da cidadania.

 

§ 3º A alfabetização será promovida por meio das devidas experiências na Educação Infantil, e prioritariamente nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental, asseguradaa continuidade das ações pedagógicas sempre que houver necessidade de consolidação ou recomposição das aprendizagens.

 

§ 4º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da equidade, da inclusão, da valorização da infância, da gestão orientada por evidências, da intervenção pedagógica tempestiva, da avaliação contínua, da cooperação institucionale da melhoria permanente da qualidade da educação.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES E DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art.3º A Política Municipal de Alfabetização reger-se-á pelos princípios constitucionais da educação nacional e pelos princípios específicos da alfabetização, observando, entre outros:

 

I –a alfabetização como direito humano fundamental e direito subjetivo de toda criança;

 

II – a garantia da aprendizagem como dever do Poder Público e responsabilidade compartilhada entre Estado, escola, família e sociedade;

III –a universalização da alfabetização na idade certa;

 

IV – a centralidade da aprendizagem da criança em todas as decisões administrativas e pedagógicas;

V –a valorização da infância e do desenvolvimento integral da criança;

VI –a equidade educacional como mecanismo desuperação das desigualdades de aprendizagem;

VII –a inclusão, o respeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

 

VIII –a gestão democrática da educação;

 

IX –a valorização dos profissionais da educação;

X –a formação continuada baseada em evidências científicas;

XI –a cooperação entre União, Estado e Município;

XII –a integração entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

XIII –a gestão pública orientada por evidências;

XIV –o monitoramento permanente dos resultados educacionais;

XV –a transparência administrativa e o controle social;

XVI –a continuidade das políticas públicas;

XVII –a eficiência administrativa;

XVIII –a melhoria contínua da qualidade da alfabetização.

 

Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo constituem fundamentos obrigatórios para a elaboração, implementação, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento de todos os programas, projetos, ações, planos, protocolos, instrumentos de avaliação, formações continuadas e demais iniciativas desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização observará, de forma permanente, as seguintes diretrizes:

I – assegurar a alfabetização de todas as crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades individuais e as necessidades educacionais específicas;

II –promover prática spedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III –fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IV – garantir formação inicial e continuada específica para professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e equipes técnicas;

V – promover avaliações diagnósticas, formativas, somativas e de fluência leitora como instrumentos permanentes de acompanhamento da aprendizagem;

VI –assegurar intervenções pedagógicas tempestivas sempre que identificadas dificuldades de aprendizagem;

VII –fortalecer a liderança pedagógica das unidades escolares;

VIII –promover políticas de equidade destinadas à redução das desigualdades educacionais;

IX –estimular a participação efetiva das famílias no processo de alfabetização;

X –incentivar a formação de ambientes alfabetizadores nas unidades escolares;

XI –fortalecer a cultura da leitura, da escrita e da numeracia;

 

XII –promover a utilização sistemática de indicadores educacionais para subsidiar a tomada de decisões;

XIII –assegurar acompanhamento técnico permanente às unidades escolares;

 

XIV –promover a integração entre planejamento, monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica;

XV –garantir transparência e publicidade das ações desenvolvida spela Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DOS OBJETIVOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art.5º A Política Municipal de Alfabetização tempor objetivogeral assegurara todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino o direito de aprender a ler, escrever e desenvolver a numeracia na idade apropriada, promovendo a melhoria contínua da qualidadeda educação pública municipal e garantindo condições parao prosseguimento da trajetória escolar com sucesso.

 

§ 1º Constituem objetivos específicos da Política Municipal de Alfabetização:

I –universalizara alfabetização das crianças matriculadas na Rede Municipal deEnsino;

II –garantir o desenvolvimento das competências deleitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia;

III –fortalecer a transição entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

IV –reduzir progressivamente as desigualdades educacionais;

V –prevenir o fracasso escolare a distorçã oidade-ano;

VI –fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares;

VII –promover cultura permanente de avaliação da aprendizagem;

VIII –assegurar acompanhamento pedagógico sistemático dos estudantes;

 

IX – fortalecer o desenvolvimentoprofissionaldosprofessoresalfabetizadores;

X – promover políticas permanentes de formação continuada;

XI – incentivar práticas pedagógicas inovadoras fundamentadas em evidências científicas;

XII – ampliar a participação das famílias;

 

XIII – fortalecer o regime de colaboração entre os entes federativos;

XIV – desenvolver mecanismos permanentes demonitoramento da aprendizagem;

XV – promover a melhoria contínua dos indicadores municipais de alfabetização;

XVI – assegurar a continuidade administrativa da Política Municipal d eAlfabetização.

 

§ 2º Os objetivos previstos neste artigo orientarão obrigatoriamente todos os instrumentos de planejamento, gestão, avaliação e monitoramento instituídos por esta Lei.

 

TÍTULOII

DA INTEGRAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DEALFABETIZAÇÃO COM O COMPROMISSO MUNICIPAL CRIANÇA ALFABETIZADA

 

Art.6º O Compromisso Municipal Criança Alfabetizada–ALFABETIZA UIRAÚNA, passa integrar a política pública permanente, prioritária e estratégica da Rede Municipal de Ensino, destinada a assegurar a alfabetização plena das crianças até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, mediante ações integradas de gestão, formação continuada, acompanhamento pedagógico, avaliação, monitoramento, equidade, cooperação institucional, participação das famílias e melhoria contínua da aprendizagem.

 

Art.7º O Compromisso Municipal Criança Alfabetizada–ALFABETIZA UIRAÚNA considerará todas as ações pedagógicas, administrativas, técnicas, avaliativas, formativas e gerenciais relacionadas à alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino.

 

Art.8º O ALFABETIZA UIRAÚNA será desenvolvido em consonância com:

I – a Constituição Federal;

II – a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

III – o Plano Nacional de Educação;

IV – o Plano Estadual de Educação da Paraíba;

V – o Plano Municipal de Educação;

VI – a Base Nacional Comum Curricular;

VII – o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

VIII – a Política Estadual de Alfabetização da Paraíba;

IX – a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino;

X – as normas desta Política.

 

Art.9º O Compromisso Municipal Criança Alfabetizada será executado de forma contínua, integrada e articulada com esta política.

 

Art.10. O Compromisso Municipal Criança Alfabetizada–ALFABETIZA UIRAÚNA assegurará a efetividade da Política Municipal de Alfabetização mediante a implementação integrada de ações pedagógicas, administrativas, técnicas, formativas e gerenciais voltadas à garantia da alfabetização de todas as crianças da Rede Municipal de Ensino, promovendo o desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade, compreensão leitora, produção textual e numeracia, de forma articulada com a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal.

 

TÍTULOIII

DOS INSTRUMENTOS D APOLÍTICAMUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS ESTRATÉGICOS

 

Art.11. Constituem instrumentos permanentes da Política Municipal de Alfabetização a serem executados por meio do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRÁUNA, além da Avaliação Municipal de Fluência Leitora e o Índice Criança Alfabetizada – ICA/UIRAÚNA:

I – o Plano Municipal de Alfabetização;

 

II – o Sistema Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização;

III – o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

IV – o núcleo Municipal de Gestão da Política Municipal de Alfabetização;

V – o Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização;

VI – o Sistema Municipalde Monitoramento da Alfabetização;

VII – o Plano Municipal deFormação Continuada;

VIII – o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização;

IX – o Sistema Municipal de Acompanhamento Pedagógico;

X – o Plano Municipal de Apoio Intensivo a Alfabetizandos;

XI – o Banco Municipal de Boas Práticas em Alfabetização;

XII – o Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art.12. Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliaçãoda Alfabetização de Uiraúna – SIMALFA/UIRAÚNA, instrumento permanente da Política Municipal de Alfabetização destinado à produção, sistematização, análise e utilização de evidências educacionais para subsidiar o planejamento pedagógico, a tomada de decisões administrativas, o monitoramento da aprendizagem, o aperfeiçoamento contínuo do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA e a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa.

 

Art. 13. O Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização compreenderá processos permanentes de avaliação diagnóstica, formativa, somativa, de fluência leitora, de compreensão leitora, de escrita e de numeracia, desenvolvidos de forma articulada e complementar.

 

Parágrafo Único. As avaliações instituídas por esta Lei terão natureza exclusivamente pedagógica, gerencial e diagnóstica, destinando-se ao aperfeiçoamento da aprendizagem e da gestão educacional, vedada sua utilização para fins de exclusão, discriminação ou segregação de estudantes ou profissionais da educação.

 

Art. 14. Os resultados produzidos pelo Sistema Municipal de Avaliação integrarão obrigatoriamente o Sistema Municipal de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização e subsidiarão:

 

I – o planejamento pedagógico das unidades escolares;

 

II – os planos de intervenção pedagógica;

 

III – os programas de recomposição das aprendizagens;

 

IV – a formação continuada dos profissionais da educação;

V – a definição das prioridades da gestão educacional;

VI – o Plano Municipalde Alfabetização;

 

VII – o acompanhamento das metas previstas nesta Lei;

 

VIII – os relatórios anuais da Política Municipal de Alfabetização.

 

CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO MUNICIPAL DE FLUÊNCIA LEITORA

 

Art. 15. A Avaliação Municipal de Fluência Leitora de Uiraúna, instituída pelo Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA , é o instrumento oficial da Política Municipal de Alfabetização destinada ao acompanhamento contínuo do desenvolvimento das competências leitoras dos estudantes da Rede Municipal de Ensino, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, com prioridade para o primeiro e o segundo anos.

 

§ 1º A Avaliação Municipal de Fluência Leitora constitui instrumento permanente de monitoramento da aprendizagem e será aplicada periodicamente, conforme calendário definido pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º A metodologia da avaliação observará parâmetros científicos reconhecidos nacionalmente e considerará, entre outros aspectos:

I – precisão leitora;

II – velocidade de leitura;

III - prosódia;

IV – automatização e naturalização da leitura;

V – reconhecimento de palavras;

VI – compreensão leitora;

VII – evolução individual do estudante;

VIII – evoluçãodas turmas;

IX – evolução das unidades escolares;

X – demais indicadore sdefinidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 3º Os resultados da Avaliação Municipal de Fluência Leitora fundamentarão intervenções pedagógicas imediatas, planos de recomposição das aprendizagens, ações de acompanhamento individualizado dos estudantes e políticas de fortalecimento da alfabetização.

 

§ 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá adotar instrumentos digitais ou impressos para aplicação da avaliação, assegurando padronização metodológica e confiabilidade dos resultados.

 

CAPÍTULO IV

DOÍ NDICE MUNICIPAL CRIANÇA ALFABETIZADA–ICA/UIRAÚNA

 

Art. 16. O Índice Municipal Criança Alfabetizada – ICA/UIRAÚNA, instituído pelo Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, é o indicador oficial da Política Municipal de Alfabetização destinado ao monitoramento permanente da evolução da alfabetização na Rede Municipal de Ensino, constituindo referência para avaliação da efetividade do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada–ALFABETIZA UIRAÚNA e para a definição das prioridades da gestão educacional.

 

§ 1º O ICA/UIRAÚNA será calculado pela Secretaria Municipal de Educação com base nos resultados da Avaliação Municipalde Fluência Leitora, das avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como de outros indicadores oficiais de aprendizagem instituídos pelo Município.

 

§ 2º O índice deverá possibilitar aanálise:

I – da evolução individual dos estudantes;

II – do desempenho dasturmas;

III – do desempenho das unidades escolares

III –da evolução da RedeMunicipal de Ensino;

IV –da reduçãodas desigualdades educacionais

V –da efetividade das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 3º A metodologia de cálculo, os níveis de desempenho e os critérios técnicos do ICA/UIRAÚNA serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadosos princípios da transparência, comparabilidade histórica e utilização de evidências educacionais.

 

CAPÍTULO V

DA EQUIDADE E DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação assegurará políticas permanentes de equidade no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, destinando apoio técnico, pedagógico e institucional prioritário às unidades escolares, turmas e estudantes que apresentem maiores desafios de aprendizagem, maiores índices de vulnerabilidade social ou resultados inferiores aos indicadores estabelecidos nesta Lei.

 

§ 1º As ações de equidade poderão compreender, entre outras:

I – acompanhamento pedagógico intensivo;

II – elaboração de planos individualizados de intervenção;

III – ampliação das oportunidades de aprendizagem;

IV – programas específicos de recomposição das aprendizagens;

V – reforço escolar;

VI – acompanhamento sistemático da frequência escolar;

VII – assessoramento técnico às equipes escolares;

VIII – apoio às famílias;

IX – articulação intersetorial com outras políticas públicas;

X – fornecimento prioritário de materiais pedagógicos;

XI – ampliação das ações de formação continuada para os profissionais que atuam nas unidades escolares priorizadas.

 

§ 2º A identificação das unidades escolares e estudantes prioritários observará critérios técnicos baseados nos indicadores produzidos pelos sistemas de avaliação e monitoramento previstos nesta Lei.

TÍTULOIV

 

DA FORMAÇÃO CONTINUADA, DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO E DOS INCENTIVOS À MELHORIA DA APRENDIZAGEM CAPÍTULO I

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art.18. A Secretaria Municipal de Educação manterá Sistema Permanente de Formação Continuada dos Profissionais da Alfabetização, destinado ao desenvolvimento técnico, científico, pedagógico e metodológico dos professores alfabetizadores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos, equipes técnicas e demais profissionais que atuem na implementação da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA.

 

§ 1º As ações formativas deverão estar articuladas aos resultados das avaliações educacionais, aos indicadores produzidos pelo Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização, às necessidades diagnosticadas pelas unidades escolares e às prioridades estabelecidas pelo Plano Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º Constituem objetivos da formação continuada:

I – fortalecer as competências profissionais dos professores alfabetizadores;

II – aperfeiçoar as práticas pedagógicas fundamentadas em evidências científicas;

III – promover a utilização pedagógica dos resultados das avaliações;

IV – fortalecer a liderança pedagógica dos gestores escolares;

V – desenvolver competências para o planejamento, acompanhamento e avaliação da alfabetização;

VI – incentivar a inovação pedagógica;

VII – fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental;

VIII – promover a melhoria contínuada aprendizagem.

§ 3° A Secretaria destinará profissionais com notório saber em práticas alfabetizadoras para compor o quadro de formadores de alfabetizadores, garantindo-lhes.

I –condições de estudo, planejamento e execução das formações;

 

II – atendimentoaosprofessoresalfabetizadorespormeiodeplantõespedagógicos;

III - bolsa de formação compatível com a função exercida no processo, distinguindo formadores de formandos.

 

§ 4° As formações e a escolha dos formadores considerarão a possibilidade mínima de impacto na rotina escolar dos professores e a preservação dos renomados docentes alfabetizadores em sala de aula.

 

CAPÍTULO II

DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 19. A Política Municipal de Alfabetização promoverá ações permanentes de valorização dos profissionais que atuam diretamente na alfabetização, reconhecendo sua relevância estratégica para a garantia do direito à aprendizagem e para a melhoria da qualidade da educação pública municipal.

 

Art. 20. A Bolsa Criança Alfabetizada, instituída pelo Compromisso Municipal Criança Alfabetizada–ALFABETIZA UIRAÚNA, para professores do 1ºe2 ºAnos do Ensino Fundamental, constitui o instrumento prioritário de valorização dos professores alfabetizadores.

 

Art.21. Constituem ações de valorização dos professores alfabetizadores, além da Bolsa Criança Alfabetizada:

 

I – formação continuada permanente;

II – assessoramento pedagógico por técnicos e auxiliares de turma;

III – divulgação de experiências exitosas;

IV – certificações individuais e institucionais;

V – participação em eventos técnico-científicos;

V – publicação de práticas pedagógicas inovadoras;

 

VI –programas de intercâmbio profissional;

VII –reconhecimento institucional de boas práticas;

VIII – outras iniciativas destinadas ao fortalecimento da atuação dos profissionais da alfabetização.

 

Parágrafo único. A instituição de incentivos financeiros observará as normas orçamentárias e fiscais do Município.

 

CAPÍTULO III

DOS INCENTIVOS INSTITUCIONAIS ÀS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá política permanente de reconhecimento e fortalecimento das unidades escolares que apresentarem avanços significativos na implementação da Política Municipal de Alfabetização, considerando a evolução dos indicadores educacionais, a melhoria da aprendizagem e o desenvolvimento de práticas pedagógicas exitosas.

 

Art. 23. O Selo Ouro Uiraúna de Alfabetização, instituído pelo Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, construí o principal instrumento de reconhecimento das instituições da Rede Municipal de Educação quanto a qualidade e equidade na promoção da alfabetização, a ser promovido pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização.

 

§ 1º Os mecanismos de reconhecimento contemplarão, além do Selo Ouro Uiraúna de Alfabetização:

I –certificação institucional;

II –divulgação pública das experiências exitosas;

III – prioridade na participação em programas de inovação pedagógica;

IV –apoio técnico especializado;

V –fortalecimento institucional;

VI –outras medidas destinadas ao incentivo da melhoria contínua da aprendizagem.

 

§ 2º O reconhecimento institucional observará critérios técnicos, objetivos e transparentes, considerando, entre outros aspectos:

I –evolução da aprendizagem dos estudantes;

II –cumprimento das metas da Política Municipal de Alfabetização;

III –redução das desigualdades educacionais;

IV –fortalecimento da culturaleitora;

V –participação nas ações de formação continuada;

VI –efetividade do acompanhamento pedagógico;

VII –utilização dos resultados das avaliações para o planejamento escolar;

VIII –desenvolvimento de projetos de incentivo à leitura e à escrita;

IX –participação das famílias no processo educativo;

X –implementação das ações previstas no Plano Municipal de Alfabetização.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de reconhecimento das boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares e pelos profissionais da educação, contendo, no mínimo:

 

I –descrição das experiências exitosas;

II –resultados alcançados;

III –estratégias pedagógicas adotadas;

IV –evidências de melhoria da aprendizagem;

V –potencial de replicabilidade das práticas;

VI –recomendações para disseminação das experiências na Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. As experiências reconhecidas integrarão o Banco Municipal de Boas Práticas em Alfabetização, constituindo referência para a formação continuada dos profissionais da educação e para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

TÍTULO V

DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 25. Fica instituído o Sistema Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização – SIGPA, conjunto permanente, integrado e articulado de órgãos, instâncias, instrumentos, mecanismos e processos administrativos, pedagógicos, técnicos e estratégicos destinados ao planejamento, coordenação, execução, monitoramento, avaliação, controle, aperfeiçoamento e continuidade da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, assegurando unidade administrativa, integração institucional, gestão orientada por evidências e melhoria permanente da aprendizagem das crianças da Rede Municipal de Ensino.

 

§ 1º O Sistema Municipal de Governança será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e desenvolverá suas atividades em regime de colaboração com as unidades escolares, os profissionais da educação, o Conselho Municipal de Educação e demais órgãos e instituições parceiras.

 

§ 2º Constituem objetivos do Sistema Municipal de Governança:

 

I –assegurar unidade de direção da Política Municipal de Alfabetização;

II –integrar planejamento, formação continuada, avaliação, monitoramento e intervenção pedagógica;

III –fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação;

IV –garantir a continuidade administrativa da política pública;

V –promover decisões fundamentadas em evidências educacionais;

VI –fortalecer o acompanhamento das unidades escolares;

VII –promover transparência, publicidade e controle social;

VIII –assegurar melhoria contínua da qualidade da alfabetização;

IX –fortalecer a articulação entre os diversos órgãos responsáveis pela implementação desta Lei;

X –garantir eficiência na utilização dos recursos destinados à alfabetização.

 

§ 3º Integram o Sistema Municipal de Governança:

 

I –o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

II –a Articulação Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

III –a Estrutura Municipal de Gestão da Política Municipal de Alfabetização;

IV –o Plano Municipal de Alfabetização;

V –o Plano Municipal de Comunicação;

VI –o Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização;

VII –o Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização;

VIII –o Sistema Municipal de Formação Continuada;

IX –os demais instrumentos previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 26. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado permanente, de natureza consultiva, deliberativa, propositiva, estratégica e de assessoramento técnico, responsável pela coordenação superior da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, competindo-lhe promover a integração entre os órgãos responsáveis por sua implementação, acompanhar sua execução, avaliar seus resultados e deliberar sobre medidas destinadas ao aperfeiçoamento permanente da política pública.

§ 1º O Comitê Estratégico constitui a instância máxima de governança da Política Municipal de Alfabetização, competindo-lhe assegurar o alinhamento entre planejamento, gestão, avaliação, formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento e intervenção educacional.

 

§ 2º O Comitê exercerá suas atribuições observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, continuidade administrativa, cooperação institucional, equidade, gestão democrática e gestão baseada em evidências.

 

Art. 27. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

 

I –coordenar estrategicamente a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II –acompanhar a execução do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA;

III –deliberar sobre as prioridades anuais da política;

IV –aprovar o Plano Municipal de Alfabetização;

V –acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei;

VI –analisar os resultados das avaliações municipais;

VII –acompanhar a evolução do Índice Criança Alfabetizada – ICA/UIRAÚNA;

VIII –deliberar sobre ações de recomposição das aprendizagens;

IX –acompanhar a execução da formação continuada;

X –acompanhar as ações de equidade;

 

XI –apreciar os relatórios produzidos pela Articulação Municipal;

XII –emitir recomendações técnicas;

XIII –propor normas complementares;

XIV –estimular a disseminação de boas práticas;

XV –promover articulação entre os diversos setores da Secretaria Municipal de Educação;

XVI –acompanhar a execução dos recursos destinados à Política Municipal de Alfabetização;

XVII –apreciar os relatórios anuais da política;

XVIII –exercer outras atribuições compatíveis com suas finalidades.

 

Art. 28. O Comitê Estratégico Municipal será composto, no mínimo, pelos seguintes membros:

 

I –Secretário Municipal de Educação, presidente nato;

II –Secretário Executivo de Educação, secretário nato;

III –Professor Formador de Alfabetizadores;

IV –Articulador Municipal da Política Municipal de Alfabetização;

V –Coordenador Geral da Educação Infantil;

VI –Coordenador Geral dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

VII –Coordenador da Formação Continuada;

VIII –Coordenador do Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização;

IX –representante da Educação Especial;

X –um representante dos gestores escolares;

XI –um representante dos coordenadores pedagógicos;

XII –dois representantes dos professores alfabetizadores;

XIII –um representante do Conselho Municipal de Educação.

 

§ 1º Os membros serão designados por ato do Secretário Municipal de Educação.

 

§ 2º A participação no Comitê constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

§ 3º O mandato dos representantes poderá ser fixado em regulamento, admitida a recondução.

 

Art. 29. O Comitê Estratégico reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º Todas as reuniões serão registradas em atas.

 

§ 2º As atas deverão conter, no mínimo:

 

I –data e local;

II –relação dos participantes;

III –pauta discutida;

IV –deliberações aprovadas;

V –responsáveis pelas ações;

VI –cronograma de execução;

VII –encaminhamentos técnicos.

 

§ 3º As recomendações aprovadas pelo Comitê deverão ser encaminhadas às unidades competentes para implementação.

 

CAPÍTULO III

DA ARTICULAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 30. Fica instituída a Articulação Municipal da Política Municipal de Alfabetização, unidade técnico-pedagógica permanente da Secretaria Municipal de Educação responsável pela coordenação executiva da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, competindo-lhe planejar, coordenar, integrar, supervisionar, monitorar, avaliar e acompanhar a execução das ações previstas nesta Lei.

 

§ 1º A Articulação Municipal será exercida por profissional designado pelo Secretário Municipal de Educação, preferencialmente com formação superior em Pedagogia ou licenciatura, experiência em alfabetização e gestão pedagógica e qualificação compatível com as atribuições do cargo.

 

§ 2º Compete ao Articulador Municipal:

 

I –coordenar tecnicamente a execução desta Lei;

II –elaborar o Plano Municipal de Alfabetização;

III –coordenar a execução do ALFABETIZA UIRAÚNA;

IV –supervisionar os sistemas de avaliação e monitoramento;

V –coordenar a formação continuada;

VI –acompanhar o trabalho das equipes técnicas;

VII –promover a articulação com o Ministério da Educação, o Estado da Paraíba e demais instituições parceiras;

VIII –elaborar relatórios técnicos anuais;

 

IX –exercer outras atribuições compatíveis com suas funções.

 

CAPÍTULO IV

DO NÚCLEO MUNICIPAL DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 31. Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Núcleo Municipal de Gestão da Política Municipal de Alfabetização, instância permanente de natureza técnico-administrativa, pedagógica, estratégica e operacional, responsável pelo planejamento, coordenação, assessoramento, execução, monitoramento, supervisão, avaliação e aperfeiçoamento contínuo da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, competindo-lhe assegurar a efetividade das ações previstas nesta Lei, fortalecer a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação e garantir a continuidade das políticas públicas voltadas à alfabetização.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação assegurará os recursos humanos, materiais, tecnológicos, administrativos e financeiros necessários ao funcionamento do Núcleo Municipal de Gestão, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

 

Art. 32. O Núcleo Municipal de Gestão da Política Municipal de Alfabetização compreenderá, no mínimo, as seguintes atividades técnico-pedagógicas:

 

I –Política Municipal de Alfabetização;

II –Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA;

III –Formação Continuada dos Profissionais da Alfabetização;

IV –Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização;

V –Avaliação Municipal de Fluência Leitora;

VI –Sistema Municipal de Monitoramento da Alfabetização;

VII –Estratégias de Apoio Intensivo da Alfabetização;

VIII –Estratégias de Equidade da Alfabetização;

IX –Estratégias de Comunicação e Mobilização Social;

X –Dados, Indicadores e Evidências Educacionais;

XI –Acompanhamento Pedagógico das Unidades Escolares;

XII –Produção de Materiais Pedagógicos;

XIII –elaboração, execução e acompanhamento do Plano Municipal de Alfabetização;

XIV –coordenação do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA;

XV –prestar assessoramento técnico às unidades escolares.

 

Art. 33. A Secretaria Municipal de Educação manterá permanentemente atualizado o Cadastro Institucional da Política Municipal de Alfabetização, contendo, no mínimo:

 

I –organograma da estrutura de gestão;

II –identificação nominal dos profissionais designados;

III –cargos, funções e atribuições;

IV –formação acadêmica e área de atuação;

V –carga horária destinada às ações da Política Municipal de Alfabetização;

VI –unidades escolares atendidas;

VII –cronograma anual de visitas técnicas;

VIII –cronograma de formação continuada;

IX –calendário das avaliações municipais;

X –cronograma da Avaliação Municipal de Fluência Leitora;

XI –plano anual de monitoramento;

XII –indicadores institucionais;

XIII –relatórios de desempenho das equipes técnicas;

XIV –demais informações necessárias ao acompanhamento da capacidade institucional do Município.

 

Parágrafo único. O cadastro será atualizado sempre que ocorrer alteração na composição das equipes, na estrutura administrativa ou nas atribuições das unidades responsáveis pela implementação desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DO PLANO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 34. Fica instituído o Plano Municipal de Comunicação da Política Municipal de Alfabetização, instrumento permanente de planejamento, coordenação, execução, monitoramento e avaliação das ações de comunicação institucional da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, destinado a assegurar ampla divulgação das ações desenvolvidas, fortalecer a mobilização social em favor da alfabetização, promover a participação da comunidade escolar, garantir transparência na gestão pública e ampliar o compromisso coletivo com a garantia do direito de todas as crianças à alfabetização na idade certa.

 

§ 1º O Plano Municipal de Comunicação será elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e observará as diretrizes desta Lei, o Plano Municipal de Alfabetização e as deliberações do Comitê Estratégico Municipal.

 

§ 2º Constituem objetivos do Plano Municipal de Comunicação:

 

I –divulgar amplamente a Política Municipal de Alfabetização;

II –fortalecer o Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA;

III –incentivar a participação das famílias;

IV –divulgar indicadores, metas e resultados;

V –fortalecer a transparência da gestão educacional;

VI –disseminar boas práticas pedagógicas;

VII –promover campanhas permanentes de incentivo à leitura;

VIII –fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;

IX –estimular o controle social das políticas públicas;

X –promover a valorização da alfabetização como direito fundamental.

 

Art. 35. O Plano Municipal de Comunicação compreenderá, no mínimo:

 

I –definição dos públicos prioritários;

II –objetivos da comunicação institucional;

III –estratégias de mobilização social;

IV –cronograma anual das ações;

V –definição dos canais oficiais de comunicação;

VI –campanhas de incentivo à leitura e à alfabetização;

VII –divulgação periódica dos indicadores municipais;

VIII –estratégias específicas destinadas às famílias;

IX –mecanismos de participação da comunidade escolar;

X –indicadores de monitoramento da efetividade das ações de comunicação.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação publicará, anualmente, relatório de execução do Plano Municipal de Comunicação, contendo as ações desenvolvidas, os resultados alcançados e as recomendações para o aperfeiçoamento da comunicação institucional.

 

TÍTULO VI

DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO, DOS INDICADORES E DA TRANSPARÊNCIA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE MONITORAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 36. Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento da Política Municipal de Alfabetização – SIMPA, instrumento permanente de gestão estratégica destinado ao acompanhamento sistemático da implementação desta Lei, da execução do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, da evolução da aprendizagem dos estudantes, do desempenho das unidades escolares e da efetividade das ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, constituindo mecanismo oficial de produção de evidências para subsidiar o planejamento, a tomada de decisões, a gestão por resultados e o aperfeiçoamento contínuo da política pública.

§ 1º O Sistema Municipal de Monitoramento será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação e funcionará de forma integrada ao Sistema Municipal de Governança da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º O Sistema compreenderá processos contínuos de coleta, sistematização, análise, divulgação e utilização de informações educacionais produzidas pelos diversos instrumentos instituídos por esta Lei.

 

§ 3º O monitoramento terá caráter preventivo, orientador, formativo e gerencial, destinando-se prioritariamente ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão educacional.

 

Art. 37. O Sistema Municipal de Monitoramento utilizará, entre outros, os seguintes indicadores:

I –percentual de crianças alfabetizadas;

II –resultados da Avaliação Municipal de Fluência Leitora;

III –Índice Criança Alfabetizada – ICA/UIRAÚNA;

IV –indicadores de leitura;

V –indicadores de escrita;

VI –indicadores de compreensão leitora;

VII –indicadores de numeracia;

VIII –indicadores de frequência escolar;

IX –indicadores de apoio escolar intensivo;

X –indicadores de equidade;

XI –indicadores de formação continuada;

XII –indicadores de participação das famílias;

XIII –indicadores de gestão escolar.

Parágrafo único. Os indicadores deverão possibilitar análise por estudante, turma, escola, território educacional, etapa de ensino e Rede Municipal, preservada a proteção dos dados pessoais.

 

CAPÍTULO II

DA UTILIZAÇÃO DOS RESULTADOS EDUCACIONAIS

 

Art. 38. Os resultados produzidos pelo Sistema Municipal de Avaliação da Alfabetização e pelo Sistema Municipal de Monitoramento constituem referência obrigatória para o planejamento e a execução das ações da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 1º Os resultados subsidiarão, entre outras ações:

 

I –elaboração do Plano Municipal de Alfabetização;

II –revisão das metas anuais;

III –elaboração dos planos de intervenção pedagógica;

IV –organização da formação continuada;

V –definição das prioridades do acompanhamento pedagógico;

VI –implementação das ações de equidade;

VII –organização da recomposição das aprendizagens;

VIII –elaboração do Plano Municipal de Comunicação;

IX –acompanhamento das unidades escolares;

X –tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º É vedada a utilização dos resultados para qualquer forma de discriminação, segregação, exclusão ou penalização de estudantes, profissionais da educação ou unidades escolares.

 

CAPÍTULO III

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação assegurará ampla transparência da Política Municipal de Alfabetização mediante divulgação periódica das ações desenvolvidas, dos indicadores educacionais, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados e dos relatórios produzidos pelos órgãos integrantes do Sistema Municipal de Governança, observadas a Lei de Acesso à Informação, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e demais normas aplicáveis.

 

§ 1º A publicidade das informações deverá observar linguagem acessível, clareza, objetividade e transparência, favorecendo o acompanhamento da política pública pela comunidade escolar e pela sociedade.

 

§ 2º As informações de caráter individual dos estudantes serão protegidas na forma da legislação vigente.

 

Art. 40. A Secretaria Municipal de Educação manterá Painel Municipal de Indicadores da Alfabetização, atualizado periodicamente, contendo, no mínimo:

 

I –evolução da alfabetização na Rede Municipal;

II –evolução do ICA/UIRAÚNA;

III –resultados da Avaliação Municipal de Fluência Leitora;

IV –indicadores de equidade;

V –indicadores de formação continuada;

VI –indicadores de acompanhamento pedagógico;

VII –indicadores de participação das famílias;

VIII –indicadores das ações de apoio escolar intensivo;

IX –indicadores institucionais da Política Municipal de Alfabetização;

X –demais informações consideradas relevantes para o monitoramento da política.

 

Art. 41. Ao término de cada exercício, a Secretaria Municipal de Educação elaborará o Relatório Anual da Política Municipal de Alfabetização, documento oficial destinado à avaliação da implementação desta Lei e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA.

 

TÍTULO VII

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA, DO REGIME DE COLABORAÇÃO E DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA PARTICIPAÇÃO DA FAMÍLIA

 

Art. 42. A participação da família constitui princípio estruturante da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA, competindo à Secretaria Municipal de Educação e às unidades escolares desenvolver mecanismos permanentes de integração entre escola, família e comunidade, reconhecendo a corresponsabilidade dos diferentes atores na garantia do direito das crianças à alfabetização na idade certa.

 

§ 1º As unidades escolares promoverão ações sistemáticas de orientação, acolhimento, mobilização e acompanhamento das famílias, estimulando sua participação no desenvolvimento da leitura, da escrita e da numeracia das crianças.

 

§ 2º Constituem estratégias permanentes de participação da família:

 

I –reuniões periódicas de acompanhamento da aprendizagem;

II –devolutivas pedagógicas dos resultados das avaliações;

III –oficinas de incentivo à leitura no ambiente familiar;

IV –projetos de leitura compartilhada;

V –campanhas de valorização da alfabetização;

VI –canais permanentes de comunicação entre escola e família;

VII –ações de busca ativa dos estudantes com baixa frequência;

VIII –outras iniciativas voltadas ao fortalecimento da parceria entre escola e família.

 

CAPÍTULO II

DO REGIME DE COLABORAÇÃO, DA COOPERAÇÃO TÉCNICA E DAS PARCERIAS INSTITUCIONAIS

 

Art. 43. A Política Municipal de Alfabetização será implementada em regime permanente de colaboração entre o Município de Uiraúna, a União, o Estado da Paraíba, as instituições públicas e privadas de ensino superior, os centros de pesquisa, os órgãos integrantes dos sistemas de ensino, as organizações da sociedade civil, os organismos nacionais e internacionais e as demais instituições públicas ou privadas que desenvolvam ações relacionadas à alfabetização, à formação de professores, à avaliação educacional, ao desenvolvimento curricular, à inovação pedagógica e à gestão educacional, observadas as competências constitucionais e legais de cada ente.

Art. 44. O Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar convênios, acordos de cooperação técnica, termos de colaboração, termos de fomento, protocolos de intenções, instrumentos congêneres e demais ajustes admitidos pela legislação vigente, destinados ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização e do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA.

 

§ 1º Os instrumentos de cooperação poderão compreender, entre outras finalidades:

 

I –formação inicial e continuada dos profissionais da educação;

II –assessoramento técnico e pedagógico;

III –desenvolvimento de pesquisas científicas;

IV –produção de materiais didáticos e pedagógicos;

V –desenvolvimento de tecnologias educacionais;

VI –implementação de sistemas de avaliação e monitoramento;

VII –fortalecimento das bibliotecas escolares e dos ambientes alfabetizadores;

VIII –incentivo à leitura e à literatura infantil;

IX –desenvolvimento de projetos de inovação pedagógica;

X –realização de seminários, congressos, jornadas pedagógicas e eventos científicos;

XI –intercâmbio de experiências exitosas;

XII –fortalecimento da gestão educacional;

XIII –desenvolvimento de ações de equidade;

XIV –outras iniciativas destinadas ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º As parcerias previstas neste artigo observarão obrigatoriamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.

 

CAPÍTULO III

DA MOBILIZAÇÃO SOCIAL PELA ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 45. A Secretaria Municipal de Educação desenvolverá ações permanentes de mobilização social destinadas à promoção da alfabetização como direito fundamental da criança, promovendo campanhas educativas, ações de incentivo à leitura, atividades de participação comunitária e iniciativas voltadas ao fortalecimento da cultura leitora no Município.

 

§ 1º As ações de mobilização compreenderão:

 

I –processo seletivo de tutores voluntários de alfabetização;

II –Semana Municipal da Alfabetização;

III –mostras pedagógicas;

IV –fóruns municipais de alfabetização;

V –encontros com famílias;

VI –projetos de leitura comunitária;

VII –outras ações destinadas ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.

 

§ 2º Os tutores voluntários de alfabetização deverão ser preferencialmente graduados ou estudantes universitários de pedagogia ou outras licenciaturas, serem alocados em turmas de Pré-II, 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental, e receberão bolsas de ajuda de custo.

 

§ 3º Portaria da Secretaria Municipal de Educação estabelecerá as regras da tutoria, critérios de seleção e o valor da bolsa de ajuda de custo.

 

TÍTULO VIII

DO FINANCIAMENTO, DA AVALIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DO FINANCIAMENTO

 

Art. 46. A Política Municipal de Alfabetização será financiada com recursos consignados no orçamento do Município, observadas as normas constitucionais e legais relativas ao financiamento da educação pública, podendo contar com recursos provenientes de programas federais, estaduais, convênios, acordos de cooperação, emendas parlamentares, doações, transferências voluntárias e demais fontes legalmente admitidas.

 

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO INSTITUCIONAL DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Art. 47. A Política Municipal de Alfabetização será submetida a processo permanente de avaliação institucional, destinado à análise de sua efetividade, eficácia, eficiência, impacto educacional, sustentabilidade administrativa e capacidade de assegurar o direito das crianças à alfabetização.

 

§ 1º A avaliação institucional compreenderá, entre outros aspectos:

 

I –cumprimento dos objetivos estabelecidos nesta Lei;

II –implementação do Compromisso Municipal Criança Alfabetizada – ALFABETIZA UIRAÚNA;

III –evolução dos indicadores municipais de alfabetização;

IV –resultados das avaliações educacionais;

V –efetividade da formação continuada;

VI –efetividade do acompanhamento pedagógico;

VII –impacto das ações de equidade;

VIII –participação das famílias;

IX –qualidade da governança;

X –eficiência da aplicação dos recursos públicos.

 

§ 2º O resultado da avaliação subsidiará obrigatoriamente a revisão do Plano Municipal de Alfabetização, das metas da política e das ações estratégicas da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 48. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto e atos normativos da Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo da eficácia imediata dos dispositivos autoaplicáveis.

 

Art. 49. A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas complementares, protocolos, orientações pedagógicas, notas técnicas, referenciais curriculares, instrumentos de avaliação, manuais operacionais e demais documentos necessários à execução desta Lei.

 

Art. 50. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente da Rede Municipal de Ensino de Uiraúna, devendo ser observada por todas as unidades escolares, órgãos da Secretaria Municipal de Educação e profissionais da educação, assegurada sua continuidade independentemente de alterações administrativas ou de governo.

 

Art. 51. A Secretaria Municipal de Educação promoverá a revisão técnica desta Lei, preferencialmente a cada quatro anos, ou sempre que alterações na legislação educacional, nas políticas nacional ou estadual de alfabetização ou nas evidências científicas justificarem sua atualização.

 

Parágrafo único. A revisão será precedida de estudos técnicos, análise dos indicadores educacionais, consulta às unidades escolares e manifestação do Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 52. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 53. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 54. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita de Uiraúna, Estado da Paraíba, 09 de setembro de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
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