ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 930/2026
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei em vigor, faz saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2026, Lei 913 de 29 de Dezembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 19.452,00 (Dezenove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais), destinados à ocorrer com as despesas da função programática 04.122.1040.2080 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS A CONSORCIOS PUBLICOS.
§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso II e III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos: recursos de convênios transferidos através do Governo Federal ou Estadual.
Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito Constitucional
A N E X O I
A LEI N ̊ 930/2026.
DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
SUPLEMENTAÇÃO
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CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA |
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DESCRIÇÃO |
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Função |
04 |
Administração |
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Sub-função |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
1040 |
Estimulo a realização de Consórcios Públicos |
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Ação |
2080 |
Manutenção das Atividades Relacionadas a Consórcios Públicos. |
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Elemento de despesa |
3.3.71.70.00 |
Rateio pela Participação em Consórcio Público. |
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Fonte de Recursos |
500 |
Recursos Ordinários |
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Valor Total |
19.452,00 |
Dezenove Mil Quatrocentos e Cinquenta e Dois Reais. |
Gabinete do Prefeito, 01 de Abril de 2026.
JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES
Prefeito constitucional
Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:7D53E8E1