ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
ALTERA A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO PARA CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 717/2026, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

 

Altera a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso para Conselho Municipal da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a nomenclatura do Conselho Municipal do Idoso, instituído pela Lei Municipal nº 441/2016, passando a denominar-se Conselho Municipal da Pessoa Idosa – CMPI.

Art. 2º Em toda a legislação municipal vigente, bem como nos atos administrativos, regimentos, resoluções, documentos oficiais e demais instrumentos normativos em que constar a expressão "Conselho Municipal do Idoso", esta passa a ser substituída por "Conselho Municipal da Pessoa Idosa", preservando-se sua natureza jurídica, competências, composição, atribuições, patrimônio, direitos e obrigações.

Art. 3º A alteração prevista nesta Lei possui caráter exclusivamente de adequação da nomenclatura, permanecendo inalteradas todas as disposições da Lei Municipal que instituiu o Conselho, salvo quando incompatíveis com esta alteração.

Art. 4º O Poder Executivo promoverá, quando necessário, a atualização da nomenclatura nos regulamentos, regimentos internos, atos administrativos e demais documentos oficiais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cubati/PB, em 01 de Setembro de 2026.


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:7D60D61A