ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 545/2024
ALTERA ARTIGO 2º DA LEI Nº 174/2011 QUE DISPÕE ACERCA DOS VALORES DAS GRATIFICAÇÕES PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAUDE QUE EXERCEM AS SUAS FUNÇÕES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA – PSF.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 174/2011 de 15 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. A gratificação a que se refere o Art. 1º da Lei 174/2011será paga com os seguintes valores:
I – Médicos: R$ 10.000 (dez mil reais);
II – Cirurgião Dentista: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
III – Enfermeiros: R$ 2.000,00 (dois mil reais)
IV – Auxiliar de Consultório Dentário: R$ 1.000,00 (mil reais).
V – Técnico de enfermagem: R$ 1.000,00 (mil reais)
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024
Gabinete do prefeito, Areial – PB, 22 de Janeiro de 2024.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:7D644197