ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Conselho Municipal de Educação
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER Nº 001/2026
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ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB |
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INTERESSADO: |
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) |
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ASSUNTO: |
Adesão ao Complemento à BNCC de Computação, integrado ao Documento Curricular Referencial do Estado de Paraíba. |
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RELATOR: |
Marivânia Gomes Diniz Macedo |
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PROCESSO Nº: Ofício SMECD 541/2026 |
PARECER Nº: 001/2026 |
COLEGIADO: CONSELHO PLENO |
RELATÓRIO
Trata-se de solicitação formalizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto de Picuí-PB, por meio do Ofício nº 541/2026/SD/SMECD, que requer a análise e manifestação deste colegiado acerca da adesão da rede municipal de ensino ao Complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) de Computação, em regime de colaboração e integração ao Documento Curricular Referencial do Estado da Paraíba.
A proposta visa regulamentar a inserção dos componentes, competências e habilidades de Computação para a Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Educação de Jovens e Adultos (EJA) em conformidade com as diretrizes nacionais vigentes.
II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O exame da matéria apoia-se no ordenamento jurídico nacional e estadual, destacando-se:
Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB): Artigos 26 e 32, que dispõem sobre a base nacional comum e o desenvolvimento da capacidade de aprender.
Resolução CNE/CEB n.º 1/2022, que estabelece articulação entre os eixos: Pensamento computacional, Mundo digital e Cultura digital que possibilita a integração das dimensões técnica, crítica e ética da formação, em consonância com as Competências Gerais 4 e 5 da BNCC, que destacam o uso ético e criativo das tecnologias e a resolução colaborativa de problemas complexos.
Parecer CNE/CP nº 2/2022: Define as competências, habilidades e marcos textuais da Computação na Educação Básica.
Lei Federal nº 14.533/2023 de 11 de janeiro de 2023: Que institui a Política Nacional de Educação Digital (PNED).
Resolução MEC/SEB n.º 3, de 1º de julho de 2024, a qual estabelece a obrigatoriedade de inclusão da Computação nos referenciais curriculares como condição para o recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR), vinculada ao FUNDEB (Lei n.º 14.113/2020).
Resolução CNE/CEB nº 2, de 21 de março de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares e a integração curricular da educação digital e midiática.
Resolução Estadual n0 176/2026 do C.E.E – Conselho Estadual de Educação que homologou o Documento Curricular de Computação no Estado de Paraíba.
III. ANÁLISE DO MÉRITO
A adoção do referencial do Estado Paraíba, justifica-se pela necessidade de garantir a equidade de aprendizagem e otimizar as políticas públicas educacionais do município.
A análise técnica deste Conselho destaca as seguintes vantagens pedagógicas e estruturais:
Regime de Colaboração: Fortalece o pacto federativo, alinhando a rede municipal às formações continuadas e materiais didáticos unificados produzidos pelo Estado.
Desenvolvimento Integral: O currículo adotado abrange de forma progressiva os três eixos estruturantes da computação:
Pensamento Computacional: Resolução de problemas, lógica e algoritmos.
Mundo Digital: Funcionamento dos computadores, redes e segurança da informação.
Cultura Digital: Uso ético, crítico e cidadão das tecnologias e mídias digitais.
Transversalidade e Flexibilidade: O documento estadual orienta a inserção das habilidades de computação de forma articulada com os componentes curriculares já existentes, sem inflar a carga horária obrigatória.
Plano de Implementação Local: A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto se compromete a preparar as diretrizes para a formação continuada dos professores e diagnóstico da infraestrutura tecnológica das escolas, demonstrando viabilidade técnica.
Adicionalmente, os trabalhos do CME serão direcionados a garantir o devido alinhamento da proposta às metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação de Picuí-PB, bem como às condicionalidades do VAAR – Valor Aluno Ano Resultado, com particular atenção à Condicionalidade V, que trata da adesão curricular. Este alinhamento assegurará que a implementação da BNCC Computacional ocorra de forma coerente com as políticas educacionais locais e nacionais, otimizando os resultados de aprendizagem e a aplicação de recursos.
IV. VOTO DA RELATORA
Considerando a legalidade da matéria, a relevância pedagógica para o letramento digital dos estudantes e a eficiência da adesão ao referencial estadual, manifesto meu voto FAVORÁVEL à aprovação da adesão do Município de Picuí-PB, ao Currículo de Computação em complemento à BNCC do Estado da Paraíba.
Fica recomendado à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto:
Publicar a Resolução de homologação deste Parecer no Diário Oficial.
Iniciar o plano de formação dos professores das redes de Educação Infantil, Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Educação de Jovens e Adultos (EJA).
Atualizar o Projeto Político-Pedagógico (PPP) das escolas municipais para incorporar as novas habilidades de computação.
V. DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Picuí-PB, em Sessão Plenária realizada em 13 de agosto de 2026, aprovou por unanimidade da maioria dos votos dos conselheiros presentes, convertendo-o no Parecer CME nº 01/2026.
Picuí, 13 de agosto de 2026
MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA SANTOS
Presidente do CME
MARIVÂNIA GOMES DINIZ MACEDO
Relatora do CME
MARIA DA GUIA LUCENA
Secretária Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:7D6C4576