ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 749/2017, DE 22 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN, DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO – JARI, DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMUTRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE APROVA:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Soledade, vinculado a Secretaria Municipal de Infraestrutura, o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Compete ao DEMUTRAN:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e promover o desenvolvimento da circulação e segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de Polícia de Trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos, e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas as infrações por excesso de peso, dimensão e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
XIII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e transportes de carga indivisível;
IX - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
X - A partir da data de sua publicação o DEMUTRAM tem o prazo de 06 meses para implantar, promover e participar de Projetos e Programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as Diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN.
XI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
XII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando, aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XIII - articular-se com demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo Conselho Estadual de Trânsito da Paraíba – CETRAN/PB;
XIV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecimento em lei, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XV - vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para sua circulação;
XVI - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XVII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização semafórica;
XVIII - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E VENCIMENTOS DO DEPARTAMENTO
Art. 3º. O DEMUTRAN terá a seguinte estrutura:
I – Diretoria Municipal de Trânsito;
Coordenadoria de Engenharia, Sinalização, Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração;
Coordenadoria de Educação de Trânsito;
Coordenadoria Financeira.
II – Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI;
Art. 4º. Os vencimentos dos cargos de Diretor e Coordenador da estrutura estabelecida no artigo anterior são aqueles previstos na Estrutura Organizacional Básica da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 5º. Ao Diretor Municipal de Trânsito do DEMUTRAN compete:
I - a administração e gestão do Departamento Municipal de Trânsito, implementando planos, programas e projetos;
II - o planejamento, projeto, regulamentação, educação e operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do município;
Parágrafo Único. O Diretor Municipal de Trânsito do DEMUTRAN é a autoridade competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de trânsito;
Art. 6º. À Coordenadoria de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do município;
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados.
Art. 7º. À Coordenadoria de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de fiscalização e operação de campo e a fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - operar a sinalização (verificação ou deficiências na sinalização).
Art. 8º. À Coordenadoria de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para a elaboração de estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário.
Art. 9º. À Coordenadoria de Educação de Trânsito compete:
I - promover a Educação de Trânsito junto a Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONATRAN.
CAPÍTULO III
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Art. 10. Fica criada no Município de Soledade uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI, vinculada ao DEMUTRAN, criado nos termos desta lei, e na esfera de sua competência, estabelecida pela Resolução CONTRAN n°. 357/2010.
Art. 11. A JARI terá regimento próprio regulamentado através de decreto municipal, observado o disposto no inciso VI, do art. 12, do CTB e apoio administrativo e financeiro do DEMUTRAN
Art. 12. Compete a JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre os problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Art. 13. A JARI será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I - 1 (um) integrante com conhecimento na área de trânsito com, no mínimo, nível médio de escolaridade;
II - 1 (um) representante servidor do DEMUTRAN;
III - 1 (um) representante de entidade representativa da sociedade.
§ 1º. O Presidente da JARI poderá ser qualquer um dos integrantes do colegiado, devendo ser destacado na área, a critério da autoridade competente para designá-los;
§ 2º. É facultado à suplência;
§ 3º. É vedado ao integrante do JARI compor o Conselho Estadual de Trânsito- CETRAN, o Conselho de Trânsito do Distrito Federal- CONTRADIFE ou o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.
Art. 14. A nomeação dos integrantes da JARI será feita pelo Chefe do Poder Executivo, para um mandato de dois anos, com possibilidade de uma única recondução.
Art. 15. As reuniões das JARI serão realizadas no máximo duas vezes ao mês, em caráter ordinário, e uma vez ao mês, em caráter extraordinário, para apreciação da pauta a ser discutida.
Art. 16. Fica instituída a Gratificação de Incentivo à JARI – GIJ, equivalente a 20% (vinte por cento) do menor salário percebido na estrutura do Município e devida aos membros da JARI, por reunião da qual participe, nos limites previstos no artigo anterior.
Art. 17. A JARI deverá informar ao Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN a sua composição e encaminhará o seu Regimento Interno, observando a Resolução CONTRAN nº. 357/2010, que estabelece as diretrizes para elaboração do regimento da JARI.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - FUMUTRAN
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal de Trânsito – FUMUTRAN, a ser regido conforme os presentes dispositivos e terá por objetivo garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 19. O FUMUTRAN, ficará vinculado diretamente ao DEMUTRAN.
Parágrafo Único. O Diretor do DEMUTRAN é o coordenador do Fundo Municipal de Trânsito.
SEÇÃO I
Dos Recursos do Fundo
Art. 20. O Fundo Municipal de Trânsito se constituirá de:
I – dotações alocadas no orçamento anual do Município;
II – do saldo das aplicações da receita arrecadada na forma do art. 10 desta Lei;
III – doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do fundo;
IV – recursos transferidos de instituições Federais, Estaduais e outras;
V – produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com os recursos financeiros do Fundo;
VI – produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito;
VII – rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;
VIII – outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º. Os recursos financeiros descritos neste artigo serão depositados obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito;
§ 2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira no mercado financeiro dependerá:
I – da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;
II – de prévia aprovação do coordenador do Fundo.
§ 3º. Os recursos financeiros do FUMUTRAN, enquanto não utilizados nos objetivos previstos, serão aplicados de acordo com o programa de investimentos financeiros aprovado pelo Prefeito.
§ 4º. As aplicações dos recursos financeiros do FUMUTRAN deverão garantir as taxas mínimas de retorno consideradas no planejamento técnico, com o fim de viabilizar os objetivos previstos nesta Lei.
§ 5º. Os saldos positivos dos recursos financeiros do FUMUTRAN apurados em balanço serão transferidos para o exercício financeiro seguinte, a seu próprio crédito.
Art. 21. Constituem ativos à disposição do órgão ao qual se vincula o FUMUTRAN:
I – as disponibilidades monetárias, depositadas em estabelecimento oficial de crédito, oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II – os direitos que porventura vierem a ser constituídos;
III – os bens móveis e imóveis que forem adquiridos com os recursos financeiros provenientes do FUMUTRAN.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos adquiridos com os recursos do Fundo.
Art. 22. Constituem passivos a serem atendidos com recursos financeiros do FUMUTRAN as obrigações de qualquer natureza resultantes da execução dos programas para a concretização dos objetivos previstos nesta Lei.
SEÇÃO II
Do Orçamento do Fundo
Art. 23. O Orçamento do FUMUTRAN evidenciará a política e os programas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Geral do Município.
Parágrafo Único. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei de Orçamento Anual do Município, caberá ao Chefe do Poder Executivo aprovar o detalhamento do Orçamento do Fundo na forma de um Plano de Aplicação.
SEÇÃO III
Da Administração do Fundo
Art. 24. São atribuições do Coordenador do Fundo Municipal de Trânsito:
I – gerir o Fundo e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos financeiros em conjunto com outras autoridades da Prefeitura;
II – acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no planejamento municipal de trânsito;
III – submeter ao Prefeito Municipal o Plano de Aplicação dos recursos a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Prefeito as demonstrações mensais de receita e despesa do FUMUTRAN;
V – encaminhar à contabilidade geral da Prefeitura as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VI – assinar os cheques e autorizar transferências, sempre em conjunto com o responsável, ou seu substituto legal, designado pelo Prefeito Municipal no Regimento Interno;
VII – ordenar pagamentos das obrigações decorrentes da execução de programas e projetos financiados com os recursos financeiros do FUMUTRAN;
VIII – propor ao Prefeito a celebração de contratos, acordos e convênios, inclusive empréstimos, referentes a recursos financeiros que se destinarão aos programas e projetos a serem administrados pelo FUMUTRAN;
IX – desempenhar outras atividades afins.
SEÇÃO IV
Do Plano de Aplicação e da Contabilidade
Art. 25. O Plano de Aplicação do FUMUTRAN evidenciará as origens e as políticas de aplicação dos recursos financeiros do programa de trabalho a cargo do DEMUTRAN, ao qual o fundo se vincula, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do Município.
Art. 26. A contabilidade do FUMUTRAN tem por objetivo evidenciar a situação da gestão econômico-financeira, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 27. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 28. A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, financeira e orçamentária, inclusive dos custos dos serviços.
§ 1º. Entende-se por relatórios de gestão financeira e orçamentária os balancetes mensais de receita e de despesa do FUMUTRAN e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§ 2º. As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
SEÇÃO V
Da Prestação de Contas
Art. 29. Anualmente, no prazo de 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício, o FUMUTRAN deverá apresentar a prestação de contas que se comporá do seguinte:
I – relatório de gestão;
II – demonstrações contábeis e financeiras com as respectivas notas explicativas.
§ 1º. A prestação de contas será submetida à apreciação do Prefeito Municipal para ser integrada à contabilidade geral; e à prestação de contas do Município.
§ 2º. O Chefe do Poder Executivo poderá solicitar ao Coordenador do FUMUTRAN, a qualquer tempo, a prestação de contas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O poder e competência da Fiscalização de Trânsito do DEMUTRAN nas vias e logradouros do Município será exercida por membros da Guarda de Trânsito Municipal, devidamente qualificado para exercer a função, e não tendo servidores suficiente para demanda, chamar os 05 (cinco) primeiros classificados no concurso vigente para Guarda Civil Municipal para ocupar a função de Guarda de Transito Municipal.
§ 1º– Durante o ano de 2017 o DEMUTRAN aturará no que tange a política educacional, de forma a conscientizar a população sobre a política de Educação de Trânsito.
§ 2º - Fica vedado o DEMUTRAN, aplicar multa de trânsito, em qualquer época que seja: por não portar capacete, condutores não habilitados, veículos não licenciados, salvo se for para coibir desordem ou ato criminoso.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com a União, Estado, órgãos e demais entidades públicas e privadas, objetivando a perfeita aplicação da lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal de Soledade.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o contido na Lei Complementar nº. 482/2008.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:7D81B3C0