ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 367/2019 - CRIA NO MUNICIPIO O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ)

LEI MUNICIPAL N° 367/2019

 

CRIA NO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE - PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS N° 1.654/2011, QUE CRIOU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, DEVIDA AOS PROFISSIONAIS E TRABALHADORES DA ATENÇÃO BÁSICA(AB), DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO) E DO NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF), DA COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL E AOS APOIADORES VINCULADOS AO DESENVOLVIMENTO DO PROJETO, A SER CONCEDIDA MEDIANTE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ATRAVÉS DE MONITORAMENTO SISTEMÁTICO E CONTÍNUO DA ATUAÇÃO INDIVIDUAL DO PROFISSIONAL E INSTITUCIONAL DAS UNIDADES INTEGRANTES DO PMAQ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APRECIARÁ E APROVARÁ E EU SANCIONAREI A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável - PAB Variável.

Art. 2º- O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao município de MONTE HOREBE-PB caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no §2º do Art. 8º da Portaria GM/MS n°. 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS n°. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;

§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica a Secretaria Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.

§ 3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas para os profissionais de saúde compreendidos nesta Lei, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.

Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS n°. 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:

I - 50% (Cinquenta por cento) serão destinados à Secretaria Municipal da Saúde para que sejam aplicados na estruturação e melhoria do acesso das unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB, bem como para o custeio (insumos, medicamentos básicos, materiais de uso clínico, etc.) das ações desenvolvidas no âmbito da Atenção Básica;

II - 50% (Cinquenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, do Núcleo de Apoio à Saúde da Família, do Centro de Especialidade Odontológicas, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no município (Digitadores, Recepcionistas, Auxiliares de Limpeza, motoristas condutores das equipes, Vacinadores, Coordenação da Atenção Básica), na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

Parágrafo único. Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio dos profissionais, importará:

a) 46% (quarenta e seis por cento) serão destinados aos profissionais que possuem graduação de Nível Superior, lotados nas unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB;

b) 12% (doze por cento) serão destinados aos profissionais que possuem Nível Tecnico de Escolaridade, lotados nas unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB;

c) 25% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos profissionais que possuem Nível Médio de Escolaridade, lotados nas unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB;

d) 7% (sete por cento) serão destinados aos profissionais que possuem Nível Fundamental de Escolaridade, lotados nas unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB;

e) 10% (dez por cento) serão destinados aos profissionais Apoiadores, lotados nas unidades abrangidas dos serviços de saúde municipal aderidos ao PMAQ-AB;

 

Art. 4º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido, considerado o valor destinado à sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

Art. 5º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível técnico/médio, será dividido, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 6º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, será dividido, considerando o número de agentes das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.

Art. 7º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, correspondente aos apoiadores, especificadamente, digitadores, Recepcionistas, Auxiliares de Limpeza, motoristas condutores das equipes, Vacinadores, Coordenação da Atenção Básica e funcionários de ambulatório, será dividido, considerando seu nível, superior ou médio/técnico e/ou fundamental, já os demais apoiadores que contribuem de forma indireta a Atenção Básica (agentes de combate a endemias (ACE), profissionais da vigilâncias sanitárias, epidemiológica, ambiental, em saúde, profissional do setor de regulação de exames, , profissionais da farmácia básica e vigilantes ) receberão de maneira igualitária sem distinção de escolaridade, ficando o valor cumulativo da(s) equipe(s) classificada(s), por meio da certificação, na avaliação de desempenho.

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e atividades profissionais.

Art. 9º - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, serão repassados semestralmente, em duas parcelas anuais, sendo a primeira junto com a folha do mês de junho, e a segunda junto com a folha de dezembro, aos servidores do município que fizerem jus ao prêmio, após a análise pelos setores de controle e monitoramento da educação permanente promovidas pela SMS, e repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Art. 10º - Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas e compromissos acordados, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para a Secretaria Municipal da Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientado pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da Avaliação externa.

 

Art. 11° - Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 30 (trinta) dias anteriores ao pagamento do ciclo, sendo considerado desempenho de funções os períodos de afastamento involuntário, assim, compreendidos o período anual de férias, licença maternidade ou paternidade, licença para tratamento de saúde e atestado por motivos alheios ao servidor.

 

Art. 12° - A avaliação de desempenho individual será feita com base em critérios e fatores que reflitam as qualidades do profissional, aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribuídas, devendo ser avaliados o cumprimento de normas, procedimentos e conduta no desempenho das atribuições do cargo que ocupa o profissional; alimentação no Sistema de Informação preconizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e produtividade no trabalho com base em parâmetros previamente estabelecidos de qualidade e produtividade.

§ 1º Fica ressalvado que a SMS deverá garantir todos os meios necessários e possíveis, nos limites de sua competência, para fins de garantia do pleno desempenho dos profissionais de saúde nas metas avaliatórias estabelecidas, sob pena de pagamento do valor do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB independentemente do previsto no caput deste artigo;

 

§ 2º O pagamento da Gratificação prevista nesta Lei sofrerá redução quando do repasse ao profissional beneficiado apresentar ocorrências em serviço, compreendidas em faltas injustificadas, ausências ao serviço no tempo integral do expediente normal de trabalho, atrasos e saídas antecipadas, bem assim, o não comparecimento nos cursos de aperfeiçoamento/qualificação e nas atividades de educação permanente promovidas pela SMS, exceto aquelas situações amparadas por Lei:

 

§ 3º A redução de que trata o § 1º deste Artigo compreenderá na forma proporcional para cada ocorrência registrada equivalente a 1% (um por cento) de diminuição;

 

§ 4º As atividades dos profissionais beneficiados por esta Lei, desenvolvidas fora do horário habitual de trabalho, também serão consideradas para efeitos do § 1º deste Artigo, quando previamente for acordada compensação das horas trabalhadas.

 

Art. 13° - Em caso de desistência ou afastamento do serviço de forma voluntária, ou não obtenção das metas, seja em qualquer circunstância, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Art. 14º - O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 15º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.

 

Art. 16º - O valor do incentivo PMAQ/AB será publicado mensalmente nos meios oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Monte Horebe.

 

Art. 17° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atingindo seus efeitos a partir do 3º Ciclo de Avaliação do Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Monte Horebe-PB, 08 de julho de 2019.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
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