ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.405/2026, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO FERIADO DO DIA 20 DE NOVEMBRO DE 2026 PARA O DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2026, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PICUÍ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelas Constituições Federal e Estadual, bem como pela legislação pertinente,

 

CONSIDERANDO que o dia 20 de novembro é feriado nacional em celebração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme a Lei Federal nº 14.759, de 21 de dezembro de 2023;

 

CONSIDERANDO a proximidade entre o feriado da Consciência Negra e a realização do Festival Nacional da Carne de Sol de Picuí, importante evento cultural, gastronômico e turístico do calendário municipal;

 

CONSIDERANDO a expressiva participação popular e a significativa movimentação do setor turístico, comercial e de serviços durante a realização do Festival, que atrai visitantes de diversas localidades e contribui para o fortalecimento da economia local;

 

CONSIDERANDO a conveniência administrativa de adequar o calendário de funcionamento das repartições públicas municipais, de modo a favorecer a organização dos serviços e a participação da população nas atividades do evento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica transferida, no âmbito da Administração Pública Municipal de Picuí/PB, a observância do feriado nacional do dia 20 de novembro de 2026 (sexta-feira), Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para o dia 30 de novembro de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às repartições públicas municipais, ficando preservado o funcionamento dos serviços públicos essenciais, conforme organização definida pelos respectivos órgãos responsáveis.

Parágrafo único: Os serviços de urgência, emergência e limpeza urbana não são atingidos por este decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Picuí-PB, 09 de novembro de 2026.

 

Picuí, 09/11/2026

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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