ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 451/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018
Dispõe sobre a criação e a circulação de animais de grande e médio porte em estado de soltura nas propriedades localizadas em faixa de domínio das rodovias no Município de Mataraca e dá outras providências.
O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1ºFica proibida a criação e a circulação de animais de grande e médio porte, em estado de soltura, nas propriedades localizadas em faixa de domínio das rodovias asfaltadas no Município de Mataraca.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - animais de grande porte: equinos, bovinos, bubalinos, asininos, muares e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
II - animais de médio porte: caprinos, ovinos e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso;
III - estado de soltura: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência pelo responsável;
Art. 2ºConstatada a criação ou a presença de animais de grande e médio porte em estado de soltura, em faixa de domínio das rodovias asfaltadas do Município, será promovida sua imediata apreensão, no uso do poder de polícia do município através do serviço de fiscalização, procedendo o seu recolhimento ao depósito municipal adequado e requisitará força policial, se necessário.
§1º O agente municipal lavrará termo de recolhimento do qual constará:
Local, data e hora do recolhimento;
Descrição das características do animal;
Identificação do proprietário, se conhecido;
Identificação do agente que lavrou o termo, bem como do servidor responsável pelo transporte do animal e do veículo por ele conduzido.
Art. 3ºApós a apreensão dos animais, na hipótese do artigo anterior, o órgão responsável notificará o respectivo possuidor, possibilitando-lhe a retomada do animal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após cumpridas as exigências desta Lei, inclusive o pagamento da multa prevista no Art. 5º, e demais cominações eventualmente exigidas pelo órgão responsável.
§ 1º Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido na forma do caput por quem se identifique como possuidor.
Art. 4ºExpirado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da administração pública e desde que por ato devidamente motivado.
§ 1º Os recursos obtidos através de alienação por hasta pública serão revertidos para os cofres da prefeitura, com destinação aos órgãos responsáveis pela guarda dos animais, se houver; a fim de custear as despesas com o transporte e manutenção dos animais apreendidos.
§ 2º Na hipótese de doação dos animais, será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos que tenham por finalidade a atividade agropecuária, cientifica, educacional ou de assistência social, bem como ao cidadão agricultor reconhecidamente em regime de agricultura familiar.
Art. 5ºSujeitar-se-á o proprietário ou responsável pelo animal apreendido, sem prejuízo das responsabilidades civis e criminais, à penalidade de multa equivalente a R$ 100,00 (cem reais) por cabeça.
§ 1º A multa será acrescida de 100% (cem por cento) na hipótese de existir risco iminente de acidente causado pelo animal apreendido nos casos previstos nesta Lei.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 200% (duzentos por cento).
Art. 6ºO órgão responsável promoverá campanha educativa de divulgação desta Lei, objetivando conscientizar as populações dos riscos destes animais em estado de soltura.
Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8ºRevogam-se as disposições em contrário.
Mataraca, 19 de setembro de 2018
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:7DFE4967