ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 841, DE 16 DE JUNHO DE 2020

LEI Nº 841, de 16 de junho de 2020.

 

FICA AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE AO SR. ROSIANO DE OLIVEIRA BRITO, DE ACORDO COM A LEI Nº. 507/2009 E AS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 642/2014.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8º da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno) PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFica autorizada a transferência de área pertencente à Prefeitura Municipal de Soledade ao cidadão Rosiano de Oliveira Brito, sendo 02 (dois) lotes de terreno localizados na Rua Lafaiete Bauduíno Guedes, s/nº., Loteamento Felícia Gouveia Nóbrega, Quadra X, lotes 07 e 08 Alto da Bela Vista, medindo 20m de frente por 20m de fundo, perfazendo um total de 400m², o que fora aprovado pela Comissão Especial Comercial e de Moradia – CECOM do Município de Soledade, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2020, de acordo com a Lei nº. 507/2009, com suas modificações introduzidas pela Lei nº. 642/2014.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 16 de junho de 2020.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Presidente


Publicado por:
José Alves de Miranda Neto
Código Identificador:7E1A2E46