ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 841, DE 16 DE JUNHO DE 2020
FICA AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DE TERRENOS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE AO SR. ROSIANO DE OLIVEIRA BRITO, DE ACORDO COM A LEI Nº. 507/2009 E AS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº. 642/2014.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 68, §8º da Lei Orgânica do Município, e pelo Artigo 11, §1º, inciso V, alínea h da Resolução 005/1997 (Regimento Interno) PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica autorizada a transferência de área pertencente à Prefeitura Municipal de Soledade ao cidadão Rosiano de Oliveira Brito, sendo 02 (dois) lotes de terreno localizados na Rua Lafaiete Bauduíno Guedes, s/nº., Loteamento Felícia Gouveia Nóbrega, Quadra X, lotes 07 e 08 Alto da Bela Vista, medindo 20m de frente por 20m de fundo, perfazendo um total de 400m², o que fora aprovado pela Comissão Especial Comercial e de Moradia – CECOM do Município de Soledade, em reunião realizada no dia 12 de maio de 2020, de acordo com a Lei nº. 507/2009, com suas modificações introduzidas pela Lei nº. 642/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 16 de junho de 2020.
JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO
Presidente
Publicado por:
José Alves de Miranda Neto
Código Identificador:7E1A2E46