ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 574, DE 30 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.

Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 242.311,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Onze Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:

 

02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER

 

23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo

 

0000262 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total da Ação

30.000,00

Total da Unidade Orçamentária

30.000,00

03.001 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS

 

11 122 1010 2038 Manutenção dos Serviços Administrativos

 

0000399 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

13,00

Total da Ação

13,00

Total da Unidade Orçamentária

13,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde

 

0000408 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

212.298,00

Total da Ação

212.298,00

Total da Unidade Orçamentária

212.298,00

Total de Suplementações

242.311,00

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 242.311,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Onze Reais), como segue:

 

02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE

 

12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais

 

0000085 4490.51 99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil

 

0000100 4490.51 99 15421030 OBRAS E INSTALAÇÕES

42.311,00

Total da Ação

42.311,00

Total da Unidade Orçamentária

92.311,00

02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL AMBIENTE

E MEIO

20 606 1009 1013 Construção e Ampliação Abastecimento de Água e Infraestrutura Hídrica

 

0000312 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

15 451 1003 1019 Implantação de Obras de Melhoria nas Estradas

 

0000346 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde

 

0000409 4490.51 99 16320000 OBRAS E INSTALAÇÕES

50.000,00

Total da Ação

50.000,00

Total da Unidade Orçamentária

50.000,00

Total de Anulações

242.311,00

Total de Outras Fontes

0,00

Total Geral de Fontes

242.311,00

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7E362AE1