ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 574, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 01248, de 9 de dezembro de 2025.
Art. 1º - Fica autorizado o Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 242.311,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Onze Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, como segue:
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02.106 SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E LAZER |
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23 695 1005 2022 Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo |
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0000262 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
30.000,00 |
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Total da Ação |
30.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
30.000,00 |
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03.001 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
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11 122 1010 2038 Manutenção dos Serviços Administrativos |
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0000399 3390.39 99 15001000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
13,00 |
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Total da Ação |
13,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
13,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde |
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0000408 4490.51 99 16010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
212.298,00 |
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Total da Ação |
212.298,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
212.298,00 |
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Total de Suplementações |
242.311,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto Anulação Parcial de dotações consignadas no Orçamamento vigente, no valor de R$ 242.311,00 (Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Trezentos e Onze Reais), como segue:
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02.105 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
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12 361 1004 1005 Construir e Reformar Unidades Educacionais |
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0000085 4490.51 99 15710000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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12 365 5000 1008 Construção e/ou reforma de Unidades de Educação Infantil |
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0000100 4490.51 99 15421030 OBRAS E INSTALAÇÕES |
42.311,00 |
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Total da Ação |
42.311,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
92.311,00 |
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02.108 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL AMBIENTE |
E MEIO |
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20 606 1009 1013 Construção e Ampliação Abastecimento de Água e Infraestrutura Hídrica |
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0000312 4490.51 99 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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02.109 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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15 451 1003 1019 Implantação de Obras de Melhoria nas Estradas |
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0000346 4490.51 99 17000000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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04.001 SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 301 1008 1027 Contrução e/ou Reforma nas Unidades de Saúde |
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0000409 4490.51 99 16320000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
50.000,00 |
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Total da Ação |
50.000,00 |
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Total da Unidade Orçamentária |
50.000,00 |
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Total de Anulações |
242.311,00 |
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Total de Outras Fontes |
0,00 |
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Total Geral de Fontes |
242.311,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:7E362AE1