ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1624/2026 SAPÉ,05 DE JANEIRO DE 2026.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1°- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé, relativas ao exercício financeiro de 2026, constituindo-se de:
l - O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades de administração direta e indireta.
ll - O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos a elas vinculadas, da administração direta e indireta bem como seus fundos.
Art. 2° - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
RECEITAS
Em R$ 1.00
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Especificação |
Valor (A) |
Deduções da Receitas correntes (B) |
Total (A-B) |
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1 |
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RECEITAS RECORRETES |
316.277.000,00 |
25.108.000,00 |
291.169.000,00 |
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1.1 |
Receitas do Tesouro |
316.277.000,00 |
25.108.000,00 |
291.169.000,00 |
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Imposto, Taxas e Cont. de Melhorias |
17.367.000,00 |
|
17.367.000,00 |
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|
Contribuições |
8.081.000,00 |
|
8.081.000,00 |
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Receita Patrimonial |
2.238.100,00 |
|
2.238.100,00 |
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|
|
Transferências Correntes |
274.613.900,00 |
25.108.000,00 |
249.505.900,00 |
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|
Outras receitas Correntes |
13.977.000,00 |
|
13.977.000,00 |
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1.2 |
Receita Intra Orçamentária |
22.160.000,00 |
|
22.160.000,00 |
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|
Outras receitas Correntes |
22.160.000,00 |
|
22.160.000,00 |
|
2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
38.671.000,00 |
|
38.671.000,00 |
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2.1 |
Receitas do Tesouro |
38.671.000,00 |
|
38.671.000,00 |
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|
|
Operações de Créditos |
500.000,00 |
|
500.000,00 |
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|
Alienações de Bens |
600.000,00 |
|
600.000,00 |
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|
Transferências de Capital |
37.571.000,00 |
|
37.571.000,00 |
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|
TOTAL (1+2) |
377.108.000,00 |
25.108.000,00 |
352.000.000,00 |
Art. 3° - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos. Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS |
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A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
Em R$1,00
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|
Poder Legislativo |
9.220.000,00 |
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Câmara Municipal |
9.220.000,00 |
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|
Poder Executivo |
342.780.000,00 |
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Gabinete do Prefeito |
1.414.000,00 |
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|
Gabinete do Vice Prefeito |
581.000,00 |
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|
Secretaria de Administração e Recursos Humanos |
12.450.000,00 |
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Secretaria de Finanças |
13.475.000,00 |
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|
Controladoria Geral do Município |
645.000,00 |
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|
Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo |
129.198.000,00 |
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|
Secretaria de Agricultura e Pesca |
5.989.000,00 |
|
|
Secretaria de Meio Ambiente e Infra Estrutura |
29.573.000.00 |
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|
Procuradoria Geral do Município |
993.000,00 |
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|
Coord.de Proteção e Defesa do Consumidor |
470.000,00 |
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|
Secretaria de Comunicação |
1.025.000,00 |
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|
Secretaria de Planejamento |
728.000,00 |
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|
Secretaria de Articulação Politica |
172.000,00 |
|
|
Secretaria de Mobilidade Urbana- SEMOB |
2.940.000,00 |
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|
FMAS- Desenvolvimento Social |
18.591.000,00 |
|
|
PREV SAPE- Fundo Apos. E Pens. Dos Servidores |
28.400.000,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
92.900.000,00 |
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|
Reserva de Contingência |
3.236.000,00 |
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TOTAL |
352.000.000,00 |
|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
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Poder Legislativo |
9.220.000,00 |
|
|
Legislativo |
9.220.000,00 |
|
|
Poder Executivo |
342.780.000,00 |
|
|
Administração |
17.480.00.00 |
|
|
Segurança Pública |
32.000,00 |
|
|
Assistência Social |
18.409.000,00 |
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|
Previdência Social |
33.900.000,00 |
|
|
Saúde |
92.672.000,00 |
|
|
Educação |
108.768.000,00 |
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|
Cultura |
19.391.000,00 |
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|
Urbanismo |
27.073.000.00 |
|
|
Habitação |
933.000,00 |
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|
Saneamento |
1.119.000,00 |
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|
Gestão Ambiental |
58.000,00 |
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Agricultura |
4.974.000,00 |
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|
Comércio e Serviços |
957.000,00 |
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|
Comunicações |
1.025.000,00 |
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|
Transporte |
650.000,00 |
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|
Desporto e Lazer |
1.039.000,00 |
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Encargos Especiais |
10.552.000,00 |
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Reserva de Contingência |
3.520.000,00 |
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TOTAL |
352.000.000,00 |
I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15% conforme estabelecido no art. 198, § 3°, I, da Constituição Federal e com art. 7° da Lei complementar n° 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do ÍNDICE de Aplicação na saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao
estabelecido no art. 60 do Ano das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei n° 14.113 de 25 dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei n° 14.113/2020, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo índice de Educação MDE);
IV – A defesa com pessoal está atendendo ao limite máximo de 60% conforme o estabelecido no art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4° - O orçamento do instituto de Previdência dos Serviços do município de sapé. Está estimado em R$ 28.400.000,00 (Vinte e oito milhões e quatrocentos mil reais).
Art. 5°. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8°, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7° e 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operacionais de Crédito por antecipação de Receita até o valor. Que não ultrapassasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução n°. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II – Abrir créditos suplementares até 50% (cinquenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 6°. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 5°, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I – “Superávit” Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2025;
II – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III – Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3° e 4° do artigo 43 da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964:
IV – O produto de Operações de Créditos autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1°. Inciso IV, da Lei Federal no 4.320 de 17 de março de 1964; e
V – Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 7°. A proposta orçamentaria de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, visando:
I – Criar, quando for o caso, natureza de despesa m categoria de programação já existente:
II - Movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para realização de determinadas despesas;
III - Incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentaria de 2026; e
IV – Suplementar e anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldos que não forem mais utilizados.
Art. 8°. – Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar através de decreto municipal, remanejamento, transposição e transferência de dotação por anulação de dotação de um órgão para o outro, de uma categoria programática para outra e ainda de uma fonte de recursos para outra, das despesas previstas no orçamento para o exercício de 2026, conforme preceitua o inciso VI, Art. 167, da Constituição da República e Art. 66 da Lei 4320/64.
Art. 9°. – A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei complementar n° 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 10º. As alterações necessárias no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2026-2029.
Art. 11º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2026 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 12º. O orçamento fiscal do munícipio de Sapé para o exercício de 2026 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 13º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Sapé, 05 de janeiro de 2026.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:7E87B966