ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 529/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.

REGULAMENTA NO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.654/2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB no uso de suas atribuições institucionais, faz saber que à Câmara Municipal de Alhandra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente lei regulamenta o incentivo financeiro no âmbito do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.

 

Art. 2º O incentivo financeiro instituído por esta lei, será concedido por equipe, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica - PMAQ e será financiado com repasses do Ministério da Saúde ao Município de ALHANDRA (PB), em caso de o mesmo atingir as metas e resultados previstos no §2º do Art. 8º, da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.654/2011, combinada com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que alterou as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.

 

§ 1º O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB será concedido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, aos da Coordenação de Atenção Básica Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos apoiadores (Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Vacinadores), vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município.

 

§ 2º O Município fica desobrigado do pagamento do Prêmio, caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal, deixe de existir;

 

§ 3º Caso haja alteração na legislação do programa e na possibilidade de outros serviços de saúde enquadrarem-se nas mesmas prerrogativas e filosofia do PMAQ-AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar, através de decreto, a concessão do prêmio (na hipótese de existência de recursos financeiros para o respectivo financiamento), estabelecendo critérios para o seu pagamento, em conformidade com a legislação em vigor.

 

§4º Para os fins deste artigo fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a estabelecer “Quadro de Metas” para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação.

 

§ 5º Excepcionalmente, para os efeitos do parágrafo anterior, fica o Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF do Município autorizado a adotar critérios de avaliação próprios, relativamente ao Ciclo de Janeiro a Junho de 2014.

 

Art. 3º Os recursos destinados ao financiamento do Prêmio instituído nesta Lei, nos termos do artigo 2º, serão aplicados da seguinte forma:

 

I – 50 % (cinquenta por cento) destinados à Secretária Municipal da Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de saúde: no custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal e dos Agentes Comunitários de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas Equipes, em consonância com os resultados da avaliação externa feita pelo Ministério da Saúde;

 

II – 50 % (cinquenta por cento) serão rateados com os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, aos da Coordenação de Atenção Básica Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos apoiadores (Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Vacinadores), vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso:

 

a) 22,00% (vinte por cento) serão destinados aos profissionais de nível superior, lotados nas Equipes de Saúde da Família;

 

b) 25,00% (vinte e cinco por cento) serão destinados aos profissionais de nível médio lotados nas Equipes de Saúde da Família;

 

c) 3,0 % (Três por cento) serão destinados ao pessoal de apoio lotados nas equipes de Saúde da Família.

 

§ 1º O valor correspondente aos profissionais de nível superior será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.

 

§ 2º O valor correspondente aos profissionais de nível médio será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.

 

§ 3º Na premiação prevista no § 1 e 2º anterior, caso haja valor residual, em decorrência do não atingimento das metas ou da avaliação de que tratam os §§ 4º e 5º do Art. 2º desta Lei, será este valor residual revertido para aplicação nos termos do Inciso I do Art. 3º.

 

§ 4º O valor correspondente aos apoiadores (Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Vacinadores), será rateado, proporcionalmente, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação da avaliação externa.

 

Art. 4ºA Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e respectivas atividades profissionais.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os servidores que ingressarem nas equipes, com o Ciclo de Avaliação já iniciado, terão seu prêmio calculado proporcionalmente ao tempo de sua respectiva avaliação.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde, na forma da legislação vigente, abrirá conta bancária especifica, para abrigar os recursos previstos no Inciso II do Art. 3º desta Lei.

 

Art. 6º Os valores correspondentes ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, de que trata o Inciso II do Art. 3º, desta Lei, serão repassados, semestralmente, em parcela única, aos servidores classificados, até trinta dias após a publicidade do resultado final do PMAQ e do repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.

 

Art. 7º Em caso de desistência ou afastamento voluntário do serviço, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Parágrafo único. Os afastamentos involuntários previstos em lei garantirão ao servidor afastado a percepção do prêmio, proporcionalmente ao tempo trabalhado dentro do ciclo avaliado.

 

Art. 8º O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do servidor, tendo em vista seu caráter eventual e a natureza jurídica estritamente indenizatória.

 

Art. 9º O valor existente na conta referente ao PMAQ/AB depositados até a data da publicação desta lei, serão aplicados da seguinte forma:

 

I- 50 % (cinquenta por cento) destinados à Secretaria Municipal da Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de Saúde, no custeio das Estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal e dos Agentes Comunitários de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas da aplicação da Auto-avaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ dessas Equipes, em consonância com os resultados da avaliação externa feita pelo Ministério da Saúde;

 

II – 50 % (cinquenta por cento) serão rateados de forma igualitária com os profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, aos da Coordenação de Atenção Básica Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos apoiadores (Agentes Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Vacinadores), vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Alhandra, 12 de dezembro de 2014.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D. O. M – Ed. 59 – Em 12/12/2014


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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