ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 710/2021
DISCIPLINA A DESTINAÇÃO DE PARTE DE VERBAS DE DIFERENÇAS DE FUNDEF EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ORIUNDO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 05/10/2021, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Conceição autorizado a aplicar os recursos advindos de Precatório Judicial, pagos pela União, a título de complementação do FUNDEF, em ao menos 60% (sessenta por cento) destes recursos, no pagamento dos profissionais do magistério em efetivo exercício, aos profissionais do magistério aposentados, e aos profissionais do magistério contratados da época que originou o direito de recebimento pelo município, bem como aos herdeiros e afins, seguindo os termos dispostos no Parágrafo Único do art. 7º da Lei 14.057/2020;
“Parágrafo único.Os repasses de que trata ocaputdeste artigo deverão obedecer à destinação originária, inclusive para fins de garantir pelo menos 60% (sessenta por cento) do seu montante para os profissionais do magistério ativos, inativos e pensionistas do ente público credor, na forma de abono, sem que haja incorporação à remuneração dos referidos servidores.”.
Art. 2°.O pagamento do valor a ser destinado a cada professor da rede pública municipal de ensino será realizado sob a forma de abono, devendo as demais deliberações serem estabelecidas,em conjunto, entre as entidades de classe da categoria e o Chefe do Poder Executivo Municipal, através de firmamento de termo de acordo.
§1º. Diante de sua natureza eventual e excepcional, o abono de que trata o caput deste artigo não se incorporará, para qualquer fim, na remuneração mensal percebida pelos professores beneficiários e nem importará em qualquer direito remuneratório futuro, devendo ser pago em cota única e exclusivamente quanto aos recursos oriundos do precatório do FUNDEF, já em conta bancária da municipalidade.
§2º. Os encargos legais advindos eventualmente deste pagamento obedecerão à legislação federal previdenciária e tributária.
Art. 3°. Em caso do Termo de Acordo, ou Ajuste, celebrado entre as partes elencadas no artigo anterior, poderão ser submetidos à apreciação judicial para exame da legalidade e transmudação em título executivo judicial.
§1º.As eventuais Homologações Judiciais dos Termos acima referidos, não importarão em condenação em qualquer espécie de sucumbência.
§2º. Os honorários devidos aos patronos das entidades classistas representantes legais dos Professores serão de única responsabilidade destes, podendo, entretanto, as entidades de classe, autores de ação judicial, representante dos professores beneficiários, solicitar ao Poder Executivo Municipal o desconto destes valores em seus próprios contracheques, bem como no momento do pagamento do valor a receber, mediante apresentação da Ata de Assembleia deliberativa pelas entidades representante da classe.
Art. 4°. O Poder Executivo Municipal só poderá firmar Acordo com entidades que representem a categoria envolvida, com anuência dos professores beneficiários que devem firmar procuração aos patronos das causas, pela própria natureza coletiva da ação, sendo vedada qualquer celebração de ajuste de cunho individual fora do acordo que contemple todos os profissionais citados, ainda que em processo judicial.
Art. 5°. Para fins de cumprimento do acordo avençado nesta lei, fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar ou remanejar, mediante decreto, dotação orçamentária específica em total cumprimento às normas previstas na Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00).
Art. 6°. Eventuais omissões à regulamentação da presente lei deverão ser sanadas mediante edição de decreto, desde que nos limites nela estabelecidos, não podendo haver qualquer alteração do valor previsto no artigo 1°.
Art. 7°. Para fins de efetividade da medida, as partes deverão renunciar expressamente aos prazos recursais em caso de decisão em processo judicial existente para tratar desta medida.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição/PB, 05 de outubro de 2021.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:7EC57EE0