ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - LEI
LEI Nº 941/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO CULTURAL PISADA DO SERTÃO – ACPS, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BERNARDINO BATISTA-PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pelas demais normas aplicáveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 08.842.657/0001-08, mediante a formalização do instrumento jurídico cabível, preferencialmente Termo de Fomento e Parceria, para a transferência de recursos financeiros no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social.
§ 1º Os recursos de que trata o caput serão destinados à execução da parceria para realização da Rota do Sol e do V Festival Internacional das Culturas Populares da Paraíba, projeto cultural itinerante que percorre 8 (oito) cidades do Alto Sertão Paraibano e promove, durante 10 (dez) dias, ações culturais coletivas entre os municípios participantes.
§ 2º A participação do Município de Bernardino Batista compreenderá a realização de ações culturais locais e a participação na programação do V Festival Internacional das Culturas Populares, com a finalidade de:
I – fortalecer a identidade cultural do Município;
II – promover o aprimoramento técnico dos grupos culturais;
III – estimular a participação da comunidade em atividades culturais; e
IV – contribuir para a formação de plateia.
§ 3º A transferência dos recursos será realizada em 3 (três) parcelas, observada a disponibilidade financeira e o cumprimento das exigências legais:
I – R$ 10.000,00 (dez mil reais), entre o final do mês de outubro e o dia 10 de novembro de 2026;
II – R$ 10.000,00 (dez mil reais), entre os dias 10 e 20 de novembro de 2026; e
III – R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 20 de dezembro de 2026.
§ 4º A liberação das parcelas ficará condicionada:
I – à formalização do instrumento de parceria;
II – à aprovação do plano de trabalho;
III – à comprovação da regularidade jurídica e documental da entidade;
IV – à existência de disponibilidade orçamentária e financeira; e
V – ao cumprimento das demais exigências previstas na legislação aplicável.
Art. 2º A parceria terá por objeto a execução das ações culturais previstas no plano de trabalho, que deverá conter, no mínimo:
I – a descrição detalhada do objeto;
II – as metas e os resultados esperados;
III – o cronograma de execução;
IV – o cronograma de desembolso;
V – o plano de aplicação dos recursos;
VI – os mecanismos de monitoramento e avaliação; e
VII – a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 3º A Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS deverá aplicar os recursos exclusivamente na execução do objeto da parceria, sendo vedada a utilização da verba para finalidade diversa da prevista no plano de trabalho e no instrumento firmado com o Município.
Art. 4º A entidade beneficiária deverá prestar contas da aplicação dos recursos e da execução do objeto no prazo de até 90 (noventa) dias após o encerramento da vigência da parceria, ou em prazo diverso previsto no instrumento jurídico, observada a legislação aplicável.
Parágrafo único. A prestação de contas deverá conter documentos aptos a demonstrar:
I – a execução integral do objeto;
II – o cumprimento das metas estabelecidas;
III – a aplicação dos recursos nas despesas autorizadas; e
IV – a compatibilidade entre as despesas realizadas e o plano de trabalho aprovado.
Art. 5º O Município designará gestor para acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle interno e externo.
Art. 6º A Associação Cultural Pisada do Sertão – ACPS deverá, em caso de descumprimento da parceria, devolver ao Município os valores não utilizados, aplicados irregularmente ou não comprovados na prestação de contas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento municipal do exercício de 2026, na seguinte classificação:
Unidade Orçamentária: 02220 – SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 2006 – Cultura, esporte, lazer e turismo para o desenvolvimento social
Ação: 2184 – Promoção de Atividades Artísticas e Culturais
Fonte de Recurso: 500 – Recursos não Vinculados de Impostos.
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais......................................R$30.000,00
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, observadas as normas de Direito Financeiro e os limites legais.
Art. 8º A celebração da parceria dependerá da observância da Lei Federal nº 13.019/2014, da legislação orçamentária e financeira, das normas municipais aplicáveis e das exigências dos órgãos de controle.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bernardino Batista-PB, 12 de novembro de 2026.
ANTÔNIO ALDO ANDRADE DE SOUSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Thannyla Batista Goncalves
Código Identificador:7F1055D3